A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo. Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN), com cota de participação arrecadada mensalmente, é direcionada aos oficiais…
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais. A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões do registro civil e de notas. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos…
Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional 3 (SP), para determinar que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato. Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no decorrer de união estável. Ela, então, ajuizou ação de partilha pedindo a divisão…
O presente artigo tem como objetivo examinar a solução negocial prévia ao protesto, inovação incorporada à lei 9.492/97, pelo marco legal das garantias, a lei 14.711/23. A definição legal da atividade extrajudicial de protesto é encontrada no caput, do artigo 1º, da lei federal 9.492/97, sendo, portanto, o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (BRASIL, 1997). Para Sérgio…
O Destaque, que serve para avaliar e valorizar os melhores ambientes de trabalho do setor, já está com as inscrições abertas. Ranking será divulgado em 2024 Dezembro/2023 - O Great Place To Work (GPTW), consultoria global que trabalha com a missão de construir uma sociedade melhor transformando cada organização em um “Great Place To Work for All”, em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), ranqueia pela primeira vez os Melhores Cartórios…
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano na quinta-feira (7/12). Desde sua instalação, em junho de 2023, o colegiado discutiu, em doze reuniões, temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro. A comissão, de caráter consultivo, é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação dos cartórios e tabelionatos…
Representantes das entidades estaduais associadas aprovaram a chapa única inscrita no pleito O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) definiu na tarde desta terça-feira, 12 de dezembro, os novos membros da diretoria executiva para o biênio 2024/2025. A eleição foi realizada de forma virtual, com a presença das entidades estaduais associadas, que aprovaram por aclamação a chapa única inscrita, presidida pelo oficial de Registro de Imóveis de Coromandel/MG, Ari Pires Neto. O novo presidente falou…
Confira a 115ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: XIII Fórum de Integração Jurídica: Impacto da Reforma Tributária para Notários e Registradores, com participação de Flaviano Galhardo, Murilo Gasparini Moreno e Wilfrido Augusto Marques; Entrevista: Importância da Advocacia e o Fenômeno da Desjudicialização, com Flávia Pereira Hill. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=HSGhhR8064k…
