Sob a liderança do Deputado Branco Mendes, esta iniciativa visa aprimorar e incentivar os serviços notariais e registrais em prol da população paraibana No dia 14 de março de 2024, um importante passo foi dado na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, com a promulgação do Ato do Presidente nº 12/2024. Este ato, fundamentado no Art. 62-B da Resolução nº 1.578/2012, consolidou a criação da tão aguardada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. Sob…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa do sindicato em participar da negociação coletiva. O colegiado ressaltou que, nesse caso, a jurisprudência do Tribunal reconhece a competência das federações para formalizarem acordos. Ação anulatória O Sindicato dos Trabalhadores de Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal (Sinrad-DF) ajuizou uma…
Um total de 1.877.890 trabalhadores receberão o benefício no lote de março Ministério do Trabalho e Emprego libera nesta sexta-feira (15) o pagamento do segundo lote do Abono Salarial 2024, ano-base 2022, para os beneficiários nascidos no mês de fevereiro. Para este calendário, 24.874.071 trabalhadores terão direito ao Abono Salarial, com um gasto aproximado de 27 bilhões de reais. Deste total, 21.982.722 de abonos são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa…
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil. De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar em suas…
O artigo busca fazer uma análise das regras atuais que norteiam os concursos para ingresso na atividade notarial e de registro nos termos do Art. 236 da Constituição Federal, da lei 8935/94 e da Resolução 81/2009 do CNJ. A Constituição Federal de 1988 dedicou o artigo 236 para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que o ingresso na atividade depende de aprovação…
Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial. I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF, houve uma mudança de paradigma no que tange aos direitos patrimoniais e existenciais dos maiores de 70…
Confira a 128ª edição do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Avanços que a lei 14.382/22 proporcionou para o Registro Civil com a participação do Dr. Conrado Rezende; Registro de Imóveis do Brasil: Usucapião e Retificação Administrativa e de Incorporação com Dra. Caroline Ferri, Dr. Bernardo Chezzi e Dr. Pedro Bacelar. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=roAVI82DLBM…
INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG. Sobre a escolha do regime de bens que vigorará no casamento, o Código Civil estabelece a necessidade de…
