No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código de Processo Civil (CPC, artigo 611). Então, pela teoria das normas jurídicas, se esse é o comando, a correspondente sanção seria a impossibilidade de se abrir inventários após esses prazos? Evidentemente que não. Não é esse o propósito daquelas normas. Teriam efeito sobre hipotéticas multas? Não dispõem sobre isso…
A Corregedoria Nacional de Justiça promove, entre 3 e 7 de junho, a entrega de registros de propriedade a milhares de pessoas que moram em comunidades brasileiras. O programa Solo Seguro Favela tem foco na regularização fundiária de assentamentos irregulares. De acordo com os dados enviados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, mais de 17 mil títulos serão entregues durante a semana em todo o país. Na abertura do evento (3/6), o corregedor nacional de…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, se reuniu nesta quarta-feira (29) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, para discutir projetos e parcerias entre a CNR e o STF, visando o aperfeiçoamento de serviços notariais e de registro à população. Segundo Bacellar, os cartórios nacionais podem auxiliar na diminuição da burocracia à população, oferecendo um atendimento eficiente e com garantia de fé pública.…
Entidade defendeu ajustes redacionais e alteração do texto incluindo Notários e Registradores como atividade de segurança, que conta com alíquota de impostos de 60% do IBS A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) defendeu em audiência pública do Grupo de Trabalho que analisa a regulamentação da Reforma Tributária ajustes no texto do PLP 68/24. No encontro, realizado nesta terça-feira, 28 de maio, a CNR foi representada pelo Consultor Jurídico, Maurício Zockun, que destacou a…
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, foi homenageado na noite de segunda-feira (27/5) pelo Sinoreg/RJ e peloa Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/RJ) com a entrega da 1ª edição da Medalha Pero da Costa - primeiro tabelião oficialmente designado no Brasil, em 1565, na Cidade do Rio de Janeiro. O evento, realizado na Casa Julieta de Serpa, na Praia do Flamengo, Zona Sul da cidade, marcou as boas-vindas…
Como é de conhecimento público, está em curso na Receita Federal o Projeto Cartórios que possui o viés principal de incentivar a conformidade tributária do segmento [Ações de Conformidade Tributária — Receita Federal ]. Nesse contexto, no período de entrega da Declaração de Imposto de Renda, essencial que a Receita Federal apresente orientações tributárias de interesse, como medida de FACILITAÇÃO e de ASSISTÊNCIA. Assim, reitera-se a disponibilização na página da Receita de orientações específicas de interesse dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais. As…
Pois bem, este artigo é justamente pra você que não imaginava que imóveis, incluindo apartamentos dentro de condomínios luxuosos, muitas vezes sofrem de alguma irregularidade registral e a solução pode ser a ação de usucapião. Há um mito muito grande de que para pleitear usucapião de um imóvel deve-se ter invadido ou o imóvel ser abandonado, mas a realidade não é essa. Desde a vigência do Código Civil foram diversos os casos de usucapião de…
Mais de 35 mil brasileiros receberam documentos durante a segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que aconteceu nos dias 13 a 17 de maio em todo o país. O volume é superior ao dobro das emissões realizadas durante a primeira edição, em 2023, quando 14.014 pessoas obtiveram a documentação. Em 2024, foram emitidas 31.843 certidões de nascimento e 3.735, de casamento. A maioria das emissões esteve concentrada nos estados de Pernambuco, Bahia…
