Alteração na Portaria MTE 3472/23, do Registro Sindical, estende a data para setembro de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promoveu uma alteração na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, do Registro Sindical, para ampliar o prazo de encerramento da campanha de Atualização Sindical (SR). O período final seria até 31 de março deste ano e passa agora para o dia 30 de setembro de 2024.  A portaria MTE…

O protocolo deverá orientar a magistratura trabalhista sobre condutas a serem observadas nos julgamentos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)  realizaram, nesta sexta-feira (26), audiência pública para receber sugestões para a elaboração de um protocolo com diretrizes para julgamentos sem discriminação de gênero, raça e diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube. Postura…

Bacellar também conheceu o projeto Laboratório de Assuntos Fundiários, iniciativa capitaneada pelo TJPE, UFPE, ARIPE, SNP e CGJ-PE O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacella, participarou nesta terça-feira (30), em Recife, de uma homenagem ao desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, que entrega o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) no próximo dia…

A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser devedor da prestação que não foi paga pelo antigo proprietário), o que impõe sua transmissão ao novo proprietário do imóvel. Contudo, se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito. Nesse caso, o atual possuidor não responde pela dívida deixada pelo antigo dono. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma…

A decisão emblemática do CNJ pode influenciar um futuro ato regulatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a instrumentalização de negócios imobiliários sob a garantia fiduciária. Uma importante caraterística do direito moderno é a atribuição de diferentes formas ou formalidades a determinados atos a depender da importância destes dentro do ecossistema social, no qual esses atos desenvolverão seus efeitos1. Nesse contexto, importante e atual debate no Brasil sobre o tema, encontramos no requisito da forma…

O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu uma homenagem da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pela sua dedicação e atuação em prol do Direito Notarial e Registral, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e o diálogo democrático e do engradecimento acadêmico. A solenidade para entrega da comenda ocorreu em novembro de 2023, durante o XXIII…

O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho.  O edital…

O Senado vai analisar um projeto que aumenta o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e o compartilhamento para até 60 dias com cônjuge ou companheiro. De iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 6.136/2023 ainda não foi encaminhado para as comissões. Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) a proposta estabelece o aumento do tempo de contato entre pais e filhos, permitindo que o…