A Corregedoria Nacional de Justiça acha-se debruçada sobre o desafio de regulamentar a lei 14.382/2022. Ainda recentemente, o Sr. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, baixou o Provimento CN-CNJ 139/2023, de 1º de fevereiro, que instituiu as regras basais do SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos1. Entre os assuntos que certamente entrarão no radar do órgão, acha-se a utilização das assinaturas eletrônicas no processo registral imobiliário. Tema de capital importância para os…
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". É inconstitucional, portanto, qualquer tipo de distinção de…
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências. Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 23/02/2023, Edição n. 33/2023, Seção Corregedoria, p. 24), o Provimento CN-CNJ n. 140/2023, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que “estabelece, no âmbito do Poder…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (22/2), provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e institui a Semana Nacional do Registro Civil. Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. As iniciativas visam garantir a ampliação da rede de serviços de registro civil, aumentando a eficiência, a desburocratização e a capilaridade…
A segunda edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista) – Volume 6 (jul./dez. 2022) traz, em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça do país. Com o título “Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio…
O presente artigo traz impressões práticas notadas do cotidiano das implementações em serventias cartorárias de diversas regiões e variados tamanhos. Não é de hoje que as serventias extrajudiciais estão se sistematizando, seguindo um caminho inevitável determinado por leis, como a lei 14.382/22 do SERP e provimentos como o nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estruturou o inovador sistema e-Notariado. A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 23 demonstra que as…
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CNR) informa que a FEBRANOR e os SINOREGS estaduais estão promovendo ações coletivas com pedido de repetição de indébito em virtude do recolhimento indevido do salário-educação por parte dos notários e registradores. Como o recolhimento do tributo destinado ao FNDE (que corresponde a 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelos empregadores aos seus empregados) é devido somente por empresas, a ação visa reparar o…
Com mais de 350 congressistas presentes, aconteceu, nos dias 10 e 11 de fevereiro no Hotel Luzeiros em São Luís/MA, o 2º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão. O evento, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA) e com o apoio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (ARPEN/MA), do Colégio…
