O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade, objetivando uma reflexão sobre os institutos, de modo a incentivar debates sobre os temas, tendo como marco o Provimento 23/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Um dos princípios norteadores para o registro de imóveis brasileiro é o princípio da publicidade, que, nas palavras…
Como o Registro de Imóveis tem como principal pilar a segurança jurídica externada em seus atos jurídicos, evitando exatamente conflitos judiciários posteriores, mister que, na medida do possível, sejam instados os órgãos da União (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emissão prévia de parecer em títulos de terras devolutas em áreas de fronteira, precipuamente quando existam estudos de demarcação de terras indígenas. Em 2016 a Contag propôs, no STF, a ADIn 5623, objetivando…
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) participou, na última terça-feira (14), da 1ª sessão ordinária de julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Na ocasião, a CNR fez a defesa acerca da designação de interino para responder pelo expediente em serventia extrajudicial vaga até o provimento da delegação de candidato aprovado em concurso público. A entidade, que defende os interesses da classe notarial e registral brasileira, foi representada pela diretora Moema…
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente. A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens, mantendo, entretanto, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair novo casamento. Já o divórcio é…
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, com regulamentação através da Resolução 35/2007 do CNJ. Por se tratar de um instituto afeto ao âmbito extrajudicial - sem prejuízo da sua facultatividade, já que a via judicial ainda se mostra disponível - também encontraremos regulamentação através dos Códigos de Normas Extrajudiciais de cada Estado. O art. 1º da Resolução CNJ 35/2007 já asseverava: "Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais…
Encontros trataram sobre a atividade dos cartórios e a criação de projetos em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil O presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Dr. Rogério Bacellar, cumpriu uma série de compromissos em Brasília nesta semana. A viagem até a capital federal buscou estreitar os laços entre os órgãos nacionais de Justiça e as instituições que defendem os…
Confira a 71ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Debate sobre a Lei nº 14.382 com participação de Christiano Cassettari e Dixmer Vallini Netto. Caminho extrajudicial via cartório com participação de Allan Guerra. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=-MG0YylvS8M Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas…
Diversos serviços são ofertados no local; ministro Humberto Martins dá nome ao auditório e foi homenageado Foi inaugurada nesta sexta-feira (10) a nova sede do 2º Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas e Notas de Maceió, que fica situado na Rua Jangadeiros Alagoanos, 447, na Pajuçara, próximo ao Pierre Chalita. O local possui salas amplas, climatizadas, vários guichês, internet e espaço confortável. O evento de inauguração contou com a presença de inúmeras autoridades, entre elas do…
