Colegiado entendeu que esse tipo de atribuição não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à causa qualquer valor. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do valor da causa em…
O recente Provimento 141/CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, dando nova redação ao Provimento 37/CNJ e trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando recente decisão proferida pela MMa. Juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG. Sobre a escolha do regime de bens que vigorará no casamento, o Código Civil…
O termo de formalização ou de dissolução da união estável lavrado diretamente junto aos cartórios de registro civil de pessoas naturais é um novo instrumento público introduzido pela Lei nº 14.382/2022 no artigo 94-A da Lei nº 6.015/73. A novidade é mais um passo na desjudicialização mediante a ampliação das atribuições dos cerca de 7.760 [1] cartórios de registro civil de pessoas naturais do Brasil. Tamanha capilaridade decorre da imposição legal de que em cada…
Confira a 90ª edição do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Cartilha "A verdade sobre os Cartórios: conhecer para proteger" com a participação da Dra. Moema Locatelli Belluzzo. Divórcios, com a presença do Dr. Felipe Carvalho. Inventário Extrajudicial, com a presença do Dr. João Henrique Barbosa. Competência e importância dos Cartórios de Registros…
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/388350/usucapiao-aspectos-fundamentais-e-requisitos-legais Usucapião: muito além da regularização da propriedade. Descubra seus fundamentos, requisitos e as fascinantes implicações sociais neste artigo detalhado e esclarecedor. A usucapião é um instituto jurídico amplamente discutido no âmbito do direito imobiliário, sendo uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Neste artigo, exploraremos os aspectos fundamentais da usucapião,…
O V Simpósio de Direito Notarial e Registral do Estado do Espírito Santo será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2023, no Centro de Convenções de Vitória, e contará com a presença de 18 palestrantes.O evento busca a visibilidade ao Estado do Espírito Santo, bem como a valorização dos Serviços Extrajudiciais, de forma que os participantes, profissionais do direito em geral estejam por dentro dessa temática que vêm sendo palco de modernização e evolução…
Confira a 89ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: “Seminário LGPD no Cartórios: Questões práticas nas adequações à LGPD” com participação de Daniela Pereira Madeira, Laura Contrera Porto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Serviço de Protestos de Títulos com participação de Eleandro Granja. Semana Nacional do Registro Civil…
Terceira edição da obra de autoria de Vitor Frederico Kümpel, João Pedro Lamana Paiva e Giselle de Menezes Viana está em pré-venda com 35% de desconto! Foi publicada pela YK Editora a 3ª edição do livro intitulado “Usucapião Extrajudicial – Aspectos Civis, Notariais e Registrais”, de autoria de Vitor Frederico Kümpel, João Pedro Lamana Paiva e Giselle de Menezes Viana. Completamente atualizada de acordo com as novas alterações legislativas e contando com mais de 200 páginas, a obra está em pré-venda…
