Dezoito anos e muitos motivos para celebrar. Em 14 de junho de 2005, foi instituído o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), data verdadeiramente marcante para o Poder Judiciário e que merece algumas reflexões. Desejo submeter ao leitor, inicialmente, algumas linhas de pensamento que irão guiar o raciocínio deste texto. Primeiro é de Piero Calamandrei, no livro clássico "Eles, os juízes, vistos por um advogado", numa tradução livre da editora Martins Fontes, que assinalou: Não é honesto, quando…

No caminho da desjudicialização que estamos trilhando no Brasil, buscando dar efetividade às demandas da Sociedade, deixando para o Judiciário apenas o que realmente precisa de pronunciamento judicial, a lei 14.382, de 27 de junho de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, inseriu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73), trazendo a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, que é requerida, processada e deferida perante o Cartório de Registro de…

O presidente da Confederação Nacional de Notariados e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta terça-feira (13.06,) de audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater sobre o tema “Digitalização no âmbito da Administração Tributária”. Bacellar agradeceu por fazer parte do Grupo de Trabalho que trata sobre a Digitalização e Desburocratização no Brasil, e falou que as mudanças que operam nos serviços diários…

A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos do Jordão, que ocorreu em maio de 2023 e, na coluna de hoje, iremos expor alguns deles com a nossa opinião. Inicialmente, questiona-se acerca da possibilidade de a notificação já ser realizada pelo tabelião de notas…

A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização. Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo principal administrar os bens e patrimônio de uma família, incluindo imóveis, participações societárias, investimentos, entre outros ativos financeiros. Dessa forma, as pessoas físicas da família se tornam sócias da holding, que passa a ser a proprietária dos bens, enquanto as…

Discussões trataram sobre a digitalização de documentos na administração pública Nesta terça-feira (13), o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, participou da audiência pública sobre a “Digitalização no âmbito da administração pública”, realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo foi discutir a implementação de métodos mais eficientes no setor tributário. O encontro faz parte do grupo de trabalho…

Atualização da tabela de emolumentos e implementação de sistemas de informática foram alguns dos temas debatidos durante reunião O reajuste da tabela de emolumentos e o cumprimento do Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da informatização dos cartórios extrajudiciais, foram assuntos discutidos em reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) e representantes do Fundo Especial Notarial e Registral (Funoreg), da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e da…

Debate tratou sobre direito de passagem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e vagas de garagem. O programa “Revista Justiça”, transmitido pela Rádio Justiça, promoveu interessante debate sobre os recentes Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua repercussão no âmbito do Direito Imobiliário. O debate abordou temas relativos ao direito de passagem do possuidor; à alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e às vagas de garagem. Com apresentação de Sérgio…