A adjudicação compulsória não é nenhuma debutante quando o assunto se volta a regularização de imóveis, uma vez que tradicionalmente utilizada na via judicial visando a expedição de carta de adjudicação e a consequente determinação para que o registro da propriedade ocorra em favor do titular do direito, perante o cartório de registro de imóveis. Ocorre que, muito embora o autor da ação reúna os requisitos necessários ao ajuizamento da referida medida judicial, sabemos que…

Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião “é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (…) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária, por meio da qual o possuidor, após cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário do bem, móvel ou imóvel, sem que haja a necessidade de transmissão do imóvel de uma pessoa para outra” (Usucapião,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda…

Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular da doação de imóveis, acima de 30 salários mínimos, baseada na interpretação sistemática do atual Código Civil, na leitura conjunta da primeira parte do artigo 108, o qual faz ressalva quanto a exigibilidade da escritura pública nos negócios imobiliários com a redação do artigo 541, que…

PORTARIA N. 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão bem como de serventias extrajudiciais do Maranhão. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não…

Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer nos documentos que serão usados no exterior e precisam ser legalizados e reconhecidos em ambos os países.…

O 2° Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão será realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, em São Luís, capital, com público presencial estimado em 200 congressistas, entre eles autoridades dos poderes judiciário, legislativo e executivo do Maranhão, além de palestrantes renomados de todo o Brasil e notários e registradores do estado. Próximo à praia do Calhau, shoppings, restaurantes e a 24 minutos do Aeroporto Internacional de São Luís, o Blue Tree Towers São…

Tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte falou sobre a digitalização dos cartórios em sua palestra no Futurecom 2022. Confira! O Congresso aprovou recentemente uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet, como registros de imóveis, certidão de nascimento, certidão de casamento e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios.  O texto também autoriza o uso de uma…