A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas são calculadas sobre um lucro estimado, e não sobre o lucro efetivamente obtido. Esse percentual varia conforme a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA. Além disso, segundo o entendimento da Corte, fica…
Caro(a) Colega, A Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR, as Federações e os Sindicatos estão na linha de frente para defender e fortalecer a nossa atividade diante de desafios decisivos: a Reforma Tributária, o Salário-Educação, a Reforma do Código Civil, a Interinidade, a Sucessão Trabalhista e as recentes mudanças normativas da Receita Federal. O momento exige união! Estamos atuando diariamente junto aos órgãos de governo, levando argumentos técnicos e soluções concretas para proteger…
Estratégia jurídica coordenada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) junto com os sindicatos regionais filiados permite a adesão de Notários e Registradores de todo o Brasil às ações coletivas que pedem o fim da cobrança do salário-educação, desonerando em 2,5% a folha de pagamento dos agentes delegados de serventias judiciais e extrajudiciais. Além da exclusão desse tributo, as ações coletivas pedem a devolução de todos os valores recolhidos à título de salário-educação desde…
Caro(a) Colega, Em cada cartório do Brasil, existe uma história que se escreve todos os dias: a da confiança da sociedade no trabalho sério, seguro e social dos Notários e Registradores. É essa história que a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) se dedica a proteger e fortalecer, honrando a legitimidade constitucional prevista no art. 103 da nossa Carta Magna. Em 2025, ano especialmente desafiador, vimos como a união da categoria fez diferença. A…
A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social (Rares-NR) realizou, na segunda-feira (9), a entrega das doações arrecadadas por meio da Campanha Natal Inteligente. A ação contou com o apoio dos cartórios do Distrito Federal, além da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). A iniciativa teve como foco o apoio a crianças em situação de vulnerabilidade social, garantindo que elas recebessem o suporte necessário para…
Por Giselle Farinha A regularização de imóveis consolidou-se como tema central no Direito Imobiliário, impulsionada pela necessidade de segurança jurídica, pela complexidade normativa e pela informalidade que marca o território urbano brasileiro. Estima-se que milhões de propriedades no país apresentem algum nível de irregularidade - desde ausência de matrícula até construções sem licenciamento - o que impede vendas, financiamentos, investimentos e a plena fruição do direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição…
O edital para inscrições no 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi publicado, nesta segunda-feira (9), no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca examinadora. As inscrições começam às 16h do dia 19 de fevereiro e vão até as 16h do dia 23 de março (horário de Brasília/DF), no portal da FGV. A taxa é R$ 150,00. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o 3° Enac será aplicado em 14 de junho em todas as capitais…
