A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam presentes elementos suficientes para demonstrar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade. Na origem, uma mulher…
A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todo o país, das quais 119,4 mil foram emitidas e entregues à população ainda durante a mobilização. Desse total, 192 mil referem-se a registros de nascimento, com 103 mil documentos efetivamente expedidos, e 32,2 mil a certidões de casamento, das quais 16,2 mil já foram emitidas. Os números consolidam o resultado…
Por Gustavo Bandeira No último dia 7 de abril de 2026, foi publicada a lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Trata-se de um marco legislativo relevante: pela primeira vez, o Brasil conta com uma lei federal sistematizada que reconhece os direitos existenciais do paciente e organiza, em um único diploma, garantias que até então viviam dispersas em resoluções do CFM e dos Tribunais de Justiça. A lei merece análise cuidadosa. Mas…
A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), entidade vinculada à Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país por meio do Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental. A certificação tem como objetivo principal incentivar, reconhecer e premiar as serventias extrajudiciais que adotam boas práticas de gestão socioambiental, alinhadas aos Objetivos de…
Confira a 237ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: A Confiança da População Brasileira nos Cartórios, com participação do Dr. Emival Moreira; A Atuação e a Importância do Registro Civil na Sociedade, com participação dos Drs. Jessé Pereira Alves e Paulo Henrique. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=Y2rf_ZZr2vw Sobre o "Cartório Contemporâneo" na…
Por Sérgio Jacomino Introdução Este opúsculo merece uma contextualização. Corria o ano de 2008 e a Anoreg-SP - Associação dos Notários e Registradores de São Paulo, sob a presidência da registradora Patrícia A. C. Ferraz, realizaria as suas Jornadas Institucionais. Entre os dias 18 e 19 de setembro daquele ano, juristas de escol se alternariam enfrentando temas variados e de interesse dos notários e registradores bandeirantes. Tive a honra e o privilégio de inaugurar as…
Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice da corte para o biênio 2026-2028. O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo corregedor nacional de Justiça, e o ministro Raul Araújo será o novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Já o ministro Sebastião Reis Júnior…
RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições…
