Diferentes áreas de trabalho possuem um ponto em comum, podem ser auxiliadas por sindicatos direcionadas a cada categoria. Um sindicato consiste em um órgão de classe, responsável por atuar em relações trabalhistas, entre patrões e empregados. Além de representar cada categoria junto a outros órgãos públicos, privados e entidades de classe. Tudo isso auxilia notários e registradores na tão importante segurança jurídica, que “é como o ar que respiramos. Só sentimos falta quando não temos”,…

Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. Leia a matéria na…

De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com…

Por VICENTE PAULA SANTOS* Os Agentes Delegados não são empregados públicos, servidores públicos de cargo efetivo, tampouco exercem qualquer cargo na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. A função exercida no foro extrajudicial por delegação do Poder Público é desempenhada em caráter privado, pela via do concurso público, na forma do art. 236 da CF/88.   Adquirem estabilidade no serviço à semelhança dos demais servidores públicos de cargo efetivo. Assim sendo, a extinção da delegação…

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. Leia mais aqui

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020. Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de…

Fernanda de Almeida Abud Castro* O Estado tem o dever de resguardar os princípios fundamentais constitucionais de um país, manter a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição constitucional é a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios. Nesta esteira, respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviabilidade da intimidade, da honra…