Nesta sexta-feira, 17, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a anuência dos sindicatos dos trabalhadores para realização de acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram previsão da MP 936/20, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda". A decisão foi por maioria, em um placar de 7x3. Os ministros analisaram liminar do ministro Ricardo Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, era de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (16), em sessão por videoconferência, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória (MP) 936/2020. Na liminar, deferida em 6/4, o ministro havia determinado que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho devem ser…
Aconteceu ontem a Assembleia Geral de Registradores dos estados e do Distrito Federal. Realizada de forma eletrônica, a reunião teve como objetivo a aprovação do estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Além disso, os cerca de 3 mil participantes elegeram a primeira Diretoria Executiva e titulares para cargos de fiscalização da entidade. Esta gestão terá mandato pelo triênio 2020-2023, com presidência de Flauzilino Araújo dos Santos, Oficial do 1º…
Acontece hoje (16/4/2020) a Assembleia Geral de Registradores dos estados e do Distrito Federal (cerca de 3.000 participantes), para aprovação do estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imoveis - ONR e eleição de seus órgãos de direção e fiscalização, com início as 9h. Acompanhe ao vivo pelo youtube: https://youtu.be/729pRxqBVHU Das 9 às 12 teremos 1 hora para uso da palavra, votação do estatuto (sim, não é abstenção), apuração dos votos e proclamação…
Em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), várias serventias estão funcionando remotamente para preservar a segurança jurídica de cidadãos e a preservação de empregos. Mas, além de manter a saúde das pessoas, o momento é também de pensar nas finanças de cada empresa. Por isso, o Bradesco Empresas e Negócios em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) lança linha de crédito especial para reduzir os impactos econômicos que atingem atualmente…
O ministro Ricardo Lewandowsk esclareceu que os efeitos da MP 936/2020 tem validade imediata em acordos individuais e sem necessidade da participação de sindicatos, para a redução de salário e jornada de trabalho. A informação foi dada por André Mendonça, Advogado-Geral da União, em matéria publicada na Folha de S.Paulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pleno vigor da Medida Provisória (nº 936/2020) que institui o Programa Emergencial…
Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que dispõem sobre reserva de iniciativa de lei. A decisão apenas reforma extensa jurisprudência do STF. Ela confirma, por exemplo, o que foi definido na ADI 3.773, que declarou a inconstitucionalidade da Lei…
Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia…
