O governo anunciou mudanças na política para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas dos fundos PIS/Pasep, por meio da Medida Provisória (MP) 889/19. (mais…)
O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64). A proposta determina ainda que, após as deduções, o comprador terá direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, no prazo de…
Também foram aprovados no primeiro semestre projetos como o que inclui o risco de escassez de água no conceito de segurança alimentar; e o que assegura a irmãos frequentarem a mesma escola A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas…
Há um pouco mais de um mês, Notários, Registradores, Autoridades, Advogados e Estudantes se reuniram em Natal-RN, para debater os principais temas da categoria. Enquanto a próxima Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2020) não chega, confira o novo álbum Concart 2019. Sobre a Concart 2019 A Concart 2019 foi promovida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Esta edição foi realizada entre os dias 06 e 09 de junho, no Serhs Natal…
Com o objetivo de fortalecer a categoria Notarial e Registral a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) trabalha fortemente para ampliar os serviços prestados e a sua representatividade. Além disso, atualmente, o Clube de Vantagens possui mais de 260 parcerias com benefícios exclusivos para os seus associados. São diversos os motivos para se associar, mas confira nesta lista quatro deles. 1 - Clube de Vantagens Todos os associados podem ter acesso a mais de…
Há um pouco mais de um mês, Notários, Registradores, Autoridades, Advogados e Estudantes se reuniram em Natal-RN, para debater os principais temas da categoria. Enquanto a próxima Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2020) não chega, confira o novo álbum Concart 2019. Sobre a Concart 2019 A Concart 2019 foi promovida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Esta edição foi realizada entre os dias 06 e 09 de junho, no Serhs Natal…
Exigir informações adicionais não previstas em lei para ação coletiva gera dano ao sindicato. Com este entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da ação contra a JBS Aves,…
Os cartórios marcam presença em toda a trajetória de vida do cidadão desde seu nascimento até o falecimento, sendo fundamental na intermediação do mercado imobiliário. São eles que oferecem garantias de segurança aos atos jurídicos. Os procedimentos para registros requerem presença das partes nas unidades correspondentes à sua jurisdição, exigindo custos que podem ser relacionados desde o deslocamento até a repartição, mas sobretudo aos diversos procedimentos para registros e autenticação de documentos. Leia Mais …
