A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove hoje um seminário sobre os impactos da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17). O deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos autores do requerimento para realização do evento, é contrário à reforma trabalhista feita no ano passado. Para ele, a promessa de aumento […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que deixasse de exigir de registro prévio, no ofício distribuidor, de documentos e títulos de dívida destinados a protesto em comarcas onde haja único tabelionato de protesto. A […]

Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29/6). Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou […]

RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca dos direitos e obrigações previdenciária dos oficiais de cartórios extrajudiciais. Busca-se apresentar as funções e como elas são realizadas, das responsabilidades do oficial do cartório quanto aos seus funcionários e a maneira em que o mesmo deve se inscrever na previdência além de saber […]

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou nesta sexta-feira (29/6) a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O Provimento n. 73 prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial. Segundo o normativo, toda pessoa […]

O protesto extrajudicial é um meio ágil e seguro de garantir o recebimento de dívidas. O microempreendedor individual (MEI) é o tipo de empresa que mais cresce no Brasil. Como atuam em uma faixa limitada de receita, com faturamento anual máximo de 81 mil reais, o não recebimento de qualquer valor pode afetar todo o […]

Nesta quinta-feira, 28 de junho, comemora-se o Dia Internacional do Orgulho LGBT. O Senado analisa propostas que ampliam direitos de homossexuais e pessoas trans. Um deles (PLS 612/2011) trata do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e depende de votação em Plenário. Outra proposta (PLS 658/2011), em debate na Comissão de Constituição, […]

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da […]