Mesmo se tratando de uma taxa que também incide na comunicação de transferência de bens e imóveis, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) destinado ao Governo do Estado e aplicado a processos de inventário, é diferente do ITBI. E o valor é de assustar. O Estado de São Paulo impõe aos seus […]

“De onde vim?” é uma das perguntas que acompanha a humanidade. Graças aos estudos genealógicos, conhecer nossas origens tornou-se uma realidade mais próxima. No Ceará, documentos cartoriais dos séculos XVIII, XIX e XX, sob guarda do Arquivo Público Estadual, estão em processo de catalogação graças a uma parceria com a instituição norte-americana Family Search, maior […]

A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, do Código Civil), independentemente de qualquer lapso temporal. A coabitação, portanto, é apenas um indicativo desta união ou do “animus” (vontade) de constituir família e, caso seja esta a hipótese, servirá […]

As próximas eleições devem ter 6256 eleitores com nome social no título. Esse é o número de pessoas que solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para incluir no documento a maneira como elas são chamadas no dia a dia — o que, no caso das pessoas ‘trans’, difere da maneira como elas foram inicialmente registradas […]

Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, […]

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou, em provimento publicado na quarta-feira (13/6), o teletrabalho para os serviços notariais e de registro. Certidões de nascimento, casamento e óbito são alguns dos serviços prestados em cartórios de notas e de registro. O provimento assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, permite o teletrabalho […]

Chegou ao Senado nesta quinta (14) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta (PLC 68/2018), o chamado distrato. Aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria já foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator. Na terça-feira (12), o presidente do […]

Por Vicente Paula Santos Na ordem jurídica brasileira, conforme preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, em seu art. 2o, as leis são revogadas expressamente ou tacitamente. A revogação expressa se dá pela declaração constante em nova lei. Já a revogação tácita ocorre em razão do advento de lei posterior que seja […]