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ARTIGO: Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos – Por Marcus Kikunaga

10 de fevereiro de 202310 de fevereiro de 2023

Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular...

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