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Artigo: As multas trabalhistas do MTE – Por Adonias Queiroz e Yara Leal Girasole
Portaria MTE 66/24 atualizou multas trabalhistas, incluindo penalidades pelo descumprimento do e-Social, com mínima de R$ 440,07 por trabalhador afetado. Está valendo! O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou...