Inscrições para os Selos de Ações Afirmativas da CNR são prorrogadas
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou, na última terça-feira (7), reunião com a diretoria colegiada, sindicatos e federações. O encontro, que integra a agenda mensal da entidade, abordou temas centrais para a categoria, como a Reforma Administrativa e seus possíveis impactos no serviço público, além de atualizações sobre projetos de lei e iniciativas estratégicas em andamento.
Durante a abertura, o presidente da CNR, Rogério Portugal Bacellar, destacou a importância de fortalecer a união do setor diante dos desafios impostos pela proposta de Reforma Administrativa. Ele também sugeriu a criação de uma comissão especial para discutir estratégias de atuação e reforçou a necessidade de manter diálogo constante com o relator do projeto, garantindo o reconhecimento dos Cartórios como pilares da segurança jurídica no país.
Os consultores jurídicos da CNR apresentaram um panorama das principais movimentações legislativas. Entre os destaques, está o projeto de prescrição administrativa, que será debatido em reunião de líderes na Câmara dos Deputados, e o PL 200/22, referente à aposentadoria de notários e registradores, atualmente paralisado após pedido de vista.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não há pautas de grande impacto em tramitação. Contudo, foram compartilhadas atualizações sobre a proposta de alteração da Resolução nº 389, retirada de julgamento, e sobre o processo que trata da padronização das pessoas jurídicas, no qual a CNR atua como terceira interessada. Também foi mencionado o debate sobre o testamento cerrado e a inclusão, no plenário virtual do CNJ, de um ato normativo que amplia as vagas destinadas a pessoas negras, quilombolas e indígenas.
Outro ponto relevante foi a apresentação da CNR Soluções, iniciativa que está prestes a firmar parceria com a OAB de Petrópolis para instalação de uma sala de atendimento, ampliando o acesso a serviços. A proposta será estendida aos sindicatos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, para criação de juntas de conciliação prévia, com foco na melhoria dos processos de homologação de rescisões contratuais.
A Confederação também acompanha de perto as discussões conduzidas pelo MTE sobre pejotização, jornada 6×1, licença-paternidade e limites da negociação individual. Em paralelo, avança o trabalho de conscientização sobre a NR-01, buscando difundir conhecimento antes da plena implementação da norma.
A reunião ainda destacou novas frentes de atuação da CNR, como a participação dos Cartórios na próxima edição do GPTW (Great Place to Work), o Prêmio Sindicato Destaque e o anúncio da prorrogação das inscrições para os Selos de Ações Afirmativas — Cartório Mulher, Cartório Sem Preconceito e Cartório com Boas Práticas e Ações de Acessibilidade — até o dia 20 de outubro, devido a instabilidades técnicas na plataforma.
Por fim, foram compartilhadas atualizações sobre ao VIII CONCART e o XXV Congresso da ANOREG/BR, que serão realizados de 25 a 27 de novembro em Brasília-DF e trarão como tema central “Prerrogativas Extrajudiciais: Instrumentos para a Entrega de Segurança Jurídica”. O evento promete uma programação especial, voltada à valorização e ao fortalecimento das atividades notariais e registrais em todo o país.
Fonte: Assessoria de comunicação da CNR
