O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em incidente de resolução de demandas repetitivas, com efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, a tese de que a recusa arbitrária de participação em negociação coletiva não impede o ajuizamento de dissídio coletivo, por produzir os mesmos efeitos do comum acordo (IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, DJE 28/11/2025). Entenda O caso tratou da exigência constitucional de comum acordo entre as partes para levar conflitos coletivos ao Judiciário (art.…

O STF decidiu que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir com execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, sendo competência do juízo falimentar1 julgar a possibilidade de responsabilização desses (Rcl 84.513/SP, publicada em 05/03/2026). Entenda A controvérsia teve origem em decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dar continuidade à cobrança de uma dívida trabalhista diretamente contra os sócios de uma empresa que estava em recuperação judicial. Ao analisar o…

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. As PECs acabam com o atual modelo de seis dias de trabalho semanal por um de descanso, a chamada escala 6x1. A comissão é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um…

Na abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o mundo do trabalho passa por uma transformação profunda e alertou para o avanço de um cenário de adoecimento físico e mental, precarização e aumento das desigualdades. Em discurso sobre os desafios do trabalho protegido e o papel da Justiça do Trabalho, ele defendeu maior atuação…

abril 28, 2026 A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou, por meio do Ofício nº 39/2026/SIA-ANAC, a orientação para que todas as empresas aéreas brasileiras aceitem certidões eletrônicas como documento de identificação em voos nacionais para crianças com até 12 anos.   A medida atende a uma solicitação da Arpen-Brasil e reforça a validade jurídica das certidões digitais expedidas pelos Oficiais de Registro…

Objetivo com a medida é reduzir a taxa de juros cobrada no programa, que teve início do ano passado O governo está trabalhando para que, a partir de 20 de maio, os trabalhadores possam oferecer recursos do FGTS como garantia no crédito consignado para empregados do setor privado (sob o regime de CLT), uma forma de baixar o custo dos empréstimos. Segundo técnicos a par das discussões, será possível ofertar até 20% do saldo disponível…

Muitas vezes, o descarte de resíduos do dia a dia passa despercebido. No entanto, alguns materiais exigem atenção específica por representarem risco direto à saúde coletiva. É o caso dos perfurocortantes, classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como resíduos de serviços de saúde do grupo E. Nessa categoria estão objetos com pontas ou estruturas capazes de perfurar ou cortar, como agulhas, lâminas, ampolas de vidro e itens utilizados na aplicação de medicamentos injetáveis.…

Celebrado em 10 de março, o Dia Nacional de Combate ao Sedentarismo, que busca conscientizar a população sobre a importância da atividade física regular e os riscos associados à falta de movimento no dia a dia. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma parcela significativa da população mundial não atinge os níveis recomendados de atividade física, o que acende um alerta para os impactos desse comportamento na saúde pública. Embora frequentemente tratados…