AnoregPB faz distribuição da Cartilha Nacional com Notários e Registradores paraibanos https://bit.ly/3ga8RwF
AnoregPB faz distribuição da Cartilha Nacional com Notários e Registradores paraibanos
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Artigo: Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome – Por Marcela de Freitas Santos
A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório...
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