No painel “A Influência do Direito Digital diante da Privacidade de Dados nos Atos Registrais e Notariais”, realizado em Brasília, Juristas e Delegatários destacaram os desafios regulatórios, tecnológicos e operacionais que já transformam o dia a dia do Extrajudicial brasileiro
A VIII CONCART & XXV Congresso da ANOREG/BR, realizada em Brasília (DF) no dia 26 de novembro de 2025, promoveu um dos debates mais estratégicos do encontro: o painel “A Influência do Direito Digital diante da Privacidade de Dados nos Atos Registrais e Notariais”, que reuniu algumas das maiores referências nacionais em proteção de dados, tecnologia e atividade Extrajudicial.
A mesa foi conduzida pela Registradora e Diretora da ENNOR, Fernanda Abud Castro, que abriu o encontro ressaltando a responsabilidade dos Cartórios na gestão de informações sensíveis. Logo na abertura, ela reforçou que os oficiais atuam como “um hub de confiança, de lidar com toda a sociedade com os seus dados” e que a classe precisa compreender profundamente o impacto do Direito Digital sobre suas rotinas. “Até onde nós realmente vamos ter que mudar o nosso modo operante do dia a dia nas tratativas dos nossos documentos, com os nossos colaboradores, com os nossos usuários dos serviços?”
A primeira expositora, Laura Schertel Mendes, apresentou um panorama robusto da evolução do Direito Digital no Brasil. “Trabalho nessa área já há cerca de 18 anos, na área do Direito Digital. Trabalhei e fiz as primeiras versões da nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e atuou na Resolução CNJ 615, que regulamentou o uso de inteligência artificial pelo Judiciário.
Para ela, o Brasil atravessa “uma mudança de paradigma… uma mudança de respeito a uma regulação e a um papel do Estado maior do que eu pensava antes” — transformação que atinge de maneira direta os Cartórios, tradicionalmente dependentes de quadros normativos estáveis, mas agora expostos a novos riscos e responsabilidades digitais.
Já a Registradora Civil e Professora Flávia Hill apresentou uma perspectiva prática da transformação vivida pelas Serventias. Começando sua fala com um ponto de identificação. “O meu lugar de fala aqui é Delegatária… e esse painel tem uma importância prática muito grande”.
Para ilustrar a mudança acelerada, Flávia fez uma retrospectiva da atividade. “A minha geração é uma geração de profissionais do Direito eminentemente analógico. Estamos trocando o pneu com o carro em movimento”. Ela lembrou que a digitalização impôs novos desafios aos oficiais, exigindo letramento contínuo e adequação rápida a sistemas eletrônicos, normas recentes e paradigmas de proteção de dados que, até poucos anos atrás, sequer existiam na atividade.
Encerrando as exposições, o Tabelião e Especialista em Direito Digital Andrey Guimarães Duarte destacou que a tecnologia deixou de ser acessória para se tornar elemento central da vida contemporânea — e, por consequência, da atividade Extrajudicial. “O Direito Digital é disperso. Você não tem uma sistematização; você tem normas dispersas — e isso não é uma falha. Isso decorre da própria característica da tecnologia, que é transversal”.
O Tabelião ressaltou que praticamente nenhuma relação humana hoje ocorre sem mediação tecnológica. “Dificilmente nós temos alguma relação, seja familiar, negocial ou comercial, que não tenha passagem por algum canal ou plataforma tecnológica”.
Por fim, pontuou que a sociedade agora exige não apenas segurança jurídica formal, mas também segurança digital, e que isso coloca novas responsabilidades sobre os Cartórios, que precisam investir em governança, criptografia mínima, trilhas de auditoria (logs) e políticas internas de proteção de dados.
Fechando o painel, Fernanda Abud Castro sintetizou a principal mensagem da mesa: o Direito Digital não é projeção futura — é realidade presente. As Serventias Extrajudiciais, como instituições de confiança pública, precisarão aprofundar suas estratégias de privacidade, proteção de dados, governança tecnológica e preparação para normas emergentes de IA, garantindo a continuidade da segurança jurídica que caracteriza a atividade.
O painel marcou uma reflexão profunda sobre o papel dos Cartórios no ecossistema digital brasileiro e reforçou a urgência de adaptação institucional diante de um cenário em rápida transformação.
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Fonte: ANOREG/BR
