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Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos.

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Fonte: Migalhas

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