Um dos mais premiados programas de regularização fundiária urbana do País, o Casa Legal – Sua Escritura na Mão completa este mês sete anos de existência superando 20 mil escrituras registradas em cartório entregues, gratuitamente, em 52 municípios. Com as entregas feitas na semana passada no Governo Junto de Você, em Goiânia, o Casa Legal atingiu a marca de 20.197 escrituras destinadas pelo Governo de Goiás à famílias que esperaram décadas pela conquista da segurança patrimonial. Somente em Goiânia, o programa ultrapassa as 11 mil escrituras entregues, a maioria na emblemática região Noroeste da Capital, onde os bairros surgiram de reassentamentos realizados pelo poder público ou de ocupação desordenada.
Executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Casa Legal é uma das prioridades do Governo de Goiás na área de habitação, com mais de 4 mil escrituras em andamento para entrega este ano.
O Casa Legal foi lançado pelo Governo de Goiás em julho de 2011, com a missão de fazer o enfrentamento de um dos mais sérios problemas urbanos, a irregularidade fundiária que deixa à margem do desenvolvimento das cidades milhares de famílias. Ao longo dos últimos sete anos, o Governo de Goiás conseguiu consolidar uma política de Estado para promover a legalização de bairros e imóveis implantados em áreas sob seu domínio, além de oferecer apoio técnico às prefeituras para que façam o mesmo.
A execução dessa política exitosa, que serve de modelo para vários Estados, a exemplo de Mato Grosso do Sul, está ancorada em uma Lei de Regularização Fundiária que foi alterada para acompanhar todos os avanços da legislação federal e também as necessidades dos moradores dessas comunidades. E, principalmente, em um programa referência nacional, que se sustenta em uma ampla rede de parcerias instituídas pela Agehab com o Ministério Público Estadual, prefeituras, secretarias e órgãos estaduais envolvidas na questão, Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, cartórios e a comunidade.
A política de parcerias do Governo de Goiás fez com que o Casa Legal avançasse, rompendo uma intrincada teia de burocracias. Os resultados alcançados, segundo o presidente da Agehab, Cleomar Dutra, transformam o Casa Legal em um dos mais inclusivos programas sociais e colocam Goiás na vanguarda da regularização fundiária urbana. “A escritura registrada em cartório é uma conquista histórica para essas comunidades e um passo fundamental para afirmação de cidadania de milhares de famílias que viviam há décadas na incerteza. O Casa Legal pôs fim a essa situação de insegurança, consolidando uma das mais arrojadas políticas de Estado para promover regularização fundiária urbana”, destacou o presidente da Agehab.
Resgate de dívida histórica
A Agehab colocou em funcionamento o Casa Legal com uma marca história: a entrega das primeiras 400 escrituras para famílias da Vila Mutirão, bairro da região Noroeste de Goiânia que surgiu de um reassentamento de moradores de áreas de risco e ocupações no começo da década de 80. A espera das famílias pela escritura demorou mais de 30 anos, como a de Maria Lúcia de Sousa Kowal, mais conhecida como Tia Lúcia, que ajudou a motivar os vizinhos à época.
Era uma das mais entusiasmadas com o programa que transformou o sonho da escritura em realidade. “Muita gente não acreditava, mas quando assinaram as escrituras viram que o programa é pra valer mesmo. A escritura era o grande sonho da gente. Olho para a minha casa com uma alegria muito grande, pois tenho como provar para qualquer um que ela é minha. É só mostrar a escritura, com o selo do cartório”, relatou Tia Lúcia. exibindo a escritura.
A entrega dessas primeiras escrituras marcou simbolicamente o lançamento do programa e foi um divisor de águas, ajudando a transpor, com o resultado concreto da escritura, a desconfiança da comunidade que estava cansada de ouvir promessas e participar de cadastramentos que davam em nada. A partir de 2011, conta Cleomar Dutra, a Agehab colocou em funcionamento o Casa Legal, mas primeiro ouvindo a comunidade, fazendo audiências públicas para explicar detalhadamente todas as fases do trabalho, envolvendo as lideranças comunitárias e as famílias no processo.
O grande desafio era fazer com que as famílias abrissem as portas de suas casas para o mapeamento dos imóveis e a coleta das informações necessárias. Outro desafio foi fazer com que os municípios reconhecessem essas áreas como loteamentos urbanos, emitindo os decretos de legalização. Somente a partir destes decretos a Agehab pode avançar para a fase de emissão das escrituras públicas. “O programa foi avançando à medida que as famílias recebiam as escrituras, que eram também uma espécie de certificado de credibilidade do trabalho planejado, sério e compartilhado da Agehab”, frisa Cleomar Dutra ao comentar as conquistas de sete anos de um programa referência nacional.
Uma história de sucesso
Na região Noroeste, a Agehab completou o ciclo de 13 bairros legalizados, com a entrega de aproximadamente 10 mil escrituras: Vila Mutirão I, II e III, Jardim Curitiba I, II, III e IV, São Domingos, Floresta, Boa Vista, Bairro da Vitória, São Carlos e Primavera. O Governo de Goiás cumpre um novo ciclo do programa nesses bairros para beneficiar as famílias que não atenderam ao primeiro chamamento da Agehab para cadastramento ao programa.
O programa avança em outros bairros de Goiânia, a exemplo da Chácara do Governador, Jardim Dom Fernando I e II – em parceria com a Cúria Metropolitana –, Jardim das Aroeiras, e também na Região Metropolitana: Senador Canedo, Trindade e Aparecida de Goiânia.
Com três prêmios nacionais – dois Selo de Mérito da Associação Brasileira de Cohabs (edições 2013 e 2016) e o Prêmio Lúcio Costa de Saneamento, Mobilidade Urbana e Habitação da Câmara Federal (2015), o Casa Legal é referência de política pública e de resultados. Em sete anos, a Agehab conseguiu expandir o programa para 52 municípios, onde atua na legalização de 107 bairros estruturados em áreas do Estado. Foram escriturados, gratuitamente, 20.197 imóveis.
Outras 29 mil escrituras estão em andamento na Agehab.
7 anos de Casa Legal
– 20.197 escrituras entregues no Estado
– 11.087 escrituras entregues em Goiânia
– 52 municípios e 107 bairros beneficiados
– 29.481 escrituras em andamento 3 prêmios nacionais conquistados.
Fonte: Cenário MT
