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Apresentado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Alexandre Chini Neto, e pelo titular do 1º Ofício de Notas do Núcleo Bandeirante/DF, Hércules Alexandre da...
Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa,...
