Destaques
Home
Notícia
Últimas Notícias
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...