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Artigo: Permuta x Doação: O Conselho Superior da Magistratura corrige a interpretação tributária – José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves
A decisão na apelação 1016128-54.2023.8.26.0590 afasta o ITCMD em permutas sem torna, garantindo segurança jurídica e evitando bitributação indevida. O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no...
