A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026.
A indicação foi aprovada de forma unânime pelos 27 senadores da CCJ no início da tarde desta quarta-feira (19). O ministro foi indicado para a corregedoria nacional pelo Pleno do STJ, em sessão realizada no dia 23 de abril. Após a nomeação pelo presidente Lula, Mauro Campbell Marques substituirá no cargo o ministro Luis Felipe Salomão, eleito na mesma sessão de 23 de abril para ser o próximo vice-presidente do STJ.
A participação de Campbell na sabatina da CCJ foi marcada por temas como o volume de processos em trâmite na Justiça, o controle disciplinar dos magistrados pelo CNJ e os limites de atuação do conselho.
A sabatina foi acompanhada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo vice, Og Fernandes, e por vários outros ministros da corte.
Juízes precisam conhecer realidade das comunidades onde atuam
Em seu discurso no início da sabatina, Campbell fez um diagnóstico do Sistema de Justiça brasileiro e lembrou que o país ainda enfrenta um grande desafio para lidar com a avalanche de processos que aportam todos os dias no Judiciário. “Nenhum país do mundo possui 80 milhões de processos em tramitação. Nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que o juiz brasileiro possui”, afirmou.
Para enfrentar esse cenário, Mauro Campbell reforçou a necessidade de um reordenamento do Poder Judiciário e elogiou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do filtro de relevância do recurso especial, além de destacar a importância de iniciativas como o Exame Nacional da Magistratura para elevar a qualificação dos futuros integrantes da carreira.
O ministro enfatizou que a atuação de juízes e juízas não pode estar restrita à elaboração de sentenças. “O juiz tem que ir a escolas, hospitais, postos de saúde. Ele precisa conhecer a realidade da sua jurisdição, para que tenha a dimensão de como poderá, por suas decisões, mudar a realidade da comunidade onde vive”, declarou.
Para cumprir essa missão, Campbell ressaltou a importância de que o magistrado more na comarca onde exerce a jurisdição: “O juiz não possui carta de alforria para fazer da magistratura um bico, ou fazer turismo na sua comarca. Lá ele deve residir, porque recebeu ajuda de custo e dinheiro público para isso”.
O futuro corregedor propôs a abertura de um “novo diálogo” com a magistratura brasileira, considerando as peculiaridades regionais e os desafios enfrentados pela categoria em todo o país. Ele também comentou a importância do uso de ferramentas tecnológicas na gestão do Judiciário e a atuação do CNJ para que os integrantes da Justiça “falem a mesma língua”.
Aposentadoria compulsória como punição deve “ficar no passado”
O relator da indicação do ministro Campbell ao CNJ foi o senador Eduardo Braga. Ele destacou o notório conhecimento jurídico e as qualidades pessoais do sabatinado, lembrando sua atuação como ministro do STJ e, mais recentemente, como diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Respondendo às perguntas do relator da indicação, Mauro Campbell apontou a necessidade de aumento da interlocução entre os tribunais superiores e as diferentes instâncias do Judiciário. Ele também mencionou as ações de economia e sustentabilidade adotadas em seu gabinete, que reduziram ou eliminaram o consumo de materiais.
Aos demais senadores, Campbell defendeu que o mercado de créditos de carbono dedique parte dos recursos a investimentos sociais, sobretudo para os “povos da floresta”.
Sobre a possibilidade do fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa para magistrados que cometem ato ilícito, o ministro afirmou que tal hipótese “precisa ficar no passado deste país”. Por outro lado, ponderou que a mudança não pode trazer o enriquecimento ilícito do Estado, sugerindo a adoção de um modelo como a submissão do magistrado punido ao Regime Geral de Previdência Social.
Magistratura não deve ser protagonista de crises
Mauro Campbell reforçou a necessidade da atuação do CNJ no controle administrativo e disciplinar da magistratura, mas sem ofender o princípio da independência dos juízes.
Questionado sobre a discriminação e o preconceito racial por parte dos órgãos repressivos do Estado, o ministro lembrou que o STJ tem buscado atenuar o problema do racismo no sistema penal brasileiro, tendo proferido diversas decisões recentes nesse sentido.
Campbell destacou a importância da regulamentação do uso de redes sociais e enfatizou que “os juízes não devem ser protagonistas de crise”. Ele também considerou um avanço a proposta de que as execuções fiscais sejam realizadas, preferencialmente, pela via extrajudicial, já havendo estudos do CNJ nesse sentido.
O ministro se comprometeu a intensificar a atuação do CNJ no combate a qualquer desídia de magistrados em relação à violência contra a mulher. “Processos sobre violência contra mulheres devem ser prioridade absoluta”, disse.
Ainda segundo Campbell, a gestão administrativa do Judiciário teve avanços importantes após a criação do CNJ, mas ele observou que o conselho “não pode ser instância revisora de instâncias judiciais”.
Além da presidente e do vice-presidente do STJ, estiveram na sabatina os ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão (atual corregedor nacional de Justiça), Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.
O ministro do repetitivo que resolveu 24 milhões de processos
A aprovação da indicação de Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor do CNJ coincide com seu aniversário de 16 anos como ministro do STJ. Quando chegou à marca dos 15 anos no tribunal, Campbell foi homenageado – ao lado dos ministros Luis Felipe Salomão e Og Fernandes – com o lançamento do livro Direito Federal Brasileiro, com artigos assinados por 65 juristas.
Desde que tomou posse no STJ, em 17 de junho de 2008, Mauro Campbell integra a Segunda Turma e a Primeira Seção, colegiados especializados em direito público (ele também é membro da Corte Especial). Entre os mais de 221 mil processos que ele julgou como relator entre 2008 e 2024, há precedentes que tiveram grande impacto na Justiça de todo o Brasil, sobretudo casos julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
Ao analisar, por exemplo, os Temas 566 a 571, interpretando a Lei de Execução Fiscal, estima-se que a Primeira Seção, sob relatoria do ministro Campbell, tenha dado solução a cerca de 24 milhões de processos em todo o país.
Antes de se tornar ministro, Mauro Campbell foi membro do Ministério Público do Amazonas. Exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça por três vezes – a última delas, até ser nomeado para o Tribunal da Cidadania. Também foi secretário de Segurança Pública do Amazonas entre 1993 e 1995 e, depois, comandou a pasta de Controle Interno do governo estadual (atual Controladoria-Geral), em 2004.
Campbell foi corregedor da Justiça Eleitoral e participou de reformas legislativas
Paralelamente à trajetória como ministro do STJ, Mauro Campbell exerceu diversos outros cargos de relevo no Poder Judiciário, como os de corregedor-geral da Justiça Federal e de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atuou como corregedor-geral eleitoral entre 2021 e 2022.
O ministro também teve participação importante em reformas legislativas. Em 2015, presidiu a comissão de juristas instituída pelo Senado com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei para desburocratizar a administração pública e melhorar a relação do poder público com as empresas e os cidadãos.
Três anos depois, Campbell coordenou a comissão formada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da Lei de Improbidade Administrativa. O trabalho da comissão e os debates posteriores no Congresso resultaram na publicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021).
Atualmente, Mauro Campbell Marques é diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). À frente da instituição, ele foi um dos coordenadores científicos da I Jornada de Direito da Saúde, realizada recentemente, que terminou com a aprovação de 47 enunciados. Ainda na Enfam, o ministrou coordenou o primeiro Exame Nacional da Magistratura, no dia 14 de abril.
Campbell também é integrante da Academia Brasileira de Direito Tributário e membro fundador da Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas.
Veja mais fotos da sabatina do ministro Campbell na CCJ do Senado.
Fonte: STJ
