Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e credores localizem a existência de escrituras públicas e procurações em nome de devedores. A partir dessa informação, é possível solicitar certidões para fins de localizar bens em nome dos devedores, fortalecendo o combate à ocultação patrimonial e contribuindo para a recuperação de ativos.
A medida atende ao disposto no Provimento 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e traz avanços para a sociedade ao fortalecer a transparência dos registros públicos, auxiliar na localização de bens e ampliar o acesso à informação, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com regras de segurança e controle.
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A Central é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF) —, entidade que representa institucionalmente os tabeliães de notas brasileiros. A plataforma permitirá que credores que frequentemente enfrentam dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, inclusive de pensão alimentícia, possam encontrar patrimônios para satisfação de dívidas, evitando o prolongamento de processos.
“A abertura da CEP representa um marco na democratização do acesso à informação notarial. A medida reforça o papel do notariado brasileiro como agente de cidadania, proteção jurídica e apoio à efetividade da Justiça”, afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF.
Como funciona
A pesquisa, acessada pelo site buscacep.org.br, será realizada mediante utilização de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, emitido gratuitamente pelos cartórios de notas, com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, bastando informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.
A busca retornará com os dados de nome do cartório onde o ato foi lavrado; número do livro e das folhas do ato; e espécie do ato (escritura pública ou procuração); permitindo ainda a solicitação eletrônica da certidão do ato para que seja verificada a sua íntegra.
Fonte: CNJ
