Representantes da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) participaram, na última terça-feira (3), da primeira reunião colegiada de ambas diretorias para dar início às atividades e estabelecer os principais objetivos de trabalho das duas instituições representativas do segmento notarial e registral.
O presidente da CNR e da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, começou o encontro destacando a união dos Notários e Registradores, sem distinção de especialidade, pois todos buscam os mesmos objetivos. Bacellar também informou aos presentes no encontro sobre as eleições para o novo presidente da associação, além disso, foi destacado que será organizado um calendário de datas para os candidatos interessados acompanharem todos os trâmites relacionados à disputa.
No Congresso Nacional, os consultores jurídicos estão acompanhando os desdobramentos do Projeto de Lei 5504/25 que altera a Lei nº 8.935/1994 para destinar parte das receitas dos emolumentos para os fundos municipais e setor da saúde. Outro projeto que merece a atenção dos Notários e Registradores é a PEC 36, o qual aumenta o número de vagas no Conselho Nacional de Justiça. O projeto de Emenda Constitucional já conta com a relatoria do deputado federal Cleber Verde, enquanto isso, os nomes dos presidentes das comissões serão divulgados nas próximas semanas.
No âmbito do judiciário, os consultores jurídicos ressaltaram que dois temas importantes para a classe serão decididos neste ano no Superior Tribunal de Justiça: salário-educação e responsabilidade civil em razão de atos de registro. Já no Supremo Tribunal Federal, foi destacado o caso que ganhou uma repercussão geral no Tribunal de Justiça do Pará, bem como existe uma Ação Direta de Institucionalidade discutindo a situação. Enquanto isso, no Conselho Nacional de Justiça existem pontos a serem analisados como a entrega do fundo de indenização trabalhista, o qual é considerado um tema marginal pelos especialistas, nesse momento, o projeto está sendo avaliado pelo ministro Campbell.
Um dos assuntos que movimentou a assembleia foi as atualizações referentes à Reforma Tributária e o preenchimento das notas fiscais. Com as mudanças, o ISS será absorvido pelo IBS, nesse momento, o principal órgão fiscalizador estará cuidando das transações. Uma questão está relacionada com a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos e o preenchimento da informação do CNPJ dos ofícios extrajudiciais, só que essa atualização esbarra na falta adaptação dos sistemas municipais que ainda não adotaram a nova forma de registro nacional. Baseado na discussão gerada pelo assunto, foi recomendada a criação de um grupo voltado para abordar as especificidades do tema, devido às diferenças estaduais e municipais.
Em relação à organização dos eventos do segmento, a CNR e ANOREG/BR indicaram a necessidade da união do setor por meio da realização de encontros estaduais no 1º semestre e os eventos nacionais no 2º semestre de 2026 a fim de facilitar a organização de um calendário de atividades do segmento. Além disso, os Notários e Registradores terão acesso ao calendário de reuniões disponibilizado nos sites da CNR e ANOREG/BR. Os participantes da reunião colegiada também foram informados sobre a data da realização da IX CONCART e do XXVI Congresso da ANOREG/BR marcada para acontecer de 24 a 27 de novembro em Brasília.
