Entidade defendeu ajustes redacionais e alteração do texto incluindo Notários e Registradores como atividade de segurança, que conta com alíquota de impostos de 60% do IBS
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) defendeu em audiência pública do Grupo de Trabalho que analisa a regulamentação da Reforma Tributária ajustes no texto do PLP 68/24. No encontro, realizado nesta terça-feira, 28 de maio, a CNR foi representada pelo Consultor Jurídico, Maurício Zockun, que destacou a necessidade de revisão de dois pontos do texto do projeto de lei que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.
Zockun destacou a necessidade de ajuste da redação do texto para que a atividade notarial e registral seja incluída como atividade de segurança que são contemplados com aqueles redutores da alíquota do IBS, do CBS, de 60%. “Queremos primeiro sugerir que haja o ajuste redacional para que sejam essas operações, não só aquelas integrantes da administração, mas mais do que isso, no anexo 13 previsto nesse projeto de lei, que seja também incluído como uma atividade de segurança, a atividade notarial de registro”, afirmou.
O Consultor afirmou que este ajuste é necessário para evitar dificuldades no desenvolvimento dessas atividades que dizem respeito à soberania nacional. “E por que você vai se onerar à segurança jurídica se isso causa um mal a toda a sociedade? Então me parece que, caminhando o espírito da Emenda Constitucional, caminhando o espírito do artigo 117 do projeto de lei, quer-se então a Confederação Nacional de Notários Registradores, o ajuste da redação e a inclusão da atividade no anexo desse projeto de lei, que são contemplados com redutores da alíquota do IBS, do CBS” afirmou.
Os demais representantes ressaltaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano passado, que serve de base para o projeto em análise.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou que o maior desafio do grupo de trabalho será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. O parlamentar também defende que o texto final deve ser claro, para evitar interpretações divergentes.
A audiência pública foi realizada no Anexo 2 da Câmara dos Deputados e contou com representantes das maiores confederações do país: Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional de Serviços (CNS), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).
Fonte: Assessoria de comunicação da CNR
