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ConJur – Juiz autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade
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Artigo: Entre a publicidade registral e a LGPD: Desafios dos cartórios na proteção de dados – Por Gabriel de Sousa Pires
O artigo analisa o desafio dos cartórios em conciliar a publicidade registral com a LGPD, propondo limites, fundamentos legais e boas práticas de proteção de dados. Introdução A atividade...
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Artigo: Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF – Gabriel de Sousa Pires
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