PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
Fonte: GOV/BR
Decreto regulamenta níveis de exigência para as assinaturas eletrônicas
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