O curso dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, de acordo com o Provimento CNJ nº 88.
O texto visa a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, e dá outras providências.
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Fonte: Ennor
