IBDFAM: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, decide STJ https://ift.tt/qD80GBH
IBDFAM: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, decide STJ
O que há de novo
Havia uma pedra no caminho A CGI e a CGJSP A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo logo cuidou de regulamentar, no âmbito de suas atribuições e competências,...
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A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação,...
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