Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, permitindo o acesso a políticas públicas durante e após o cumprimento da pena. Também foi produzido infográfico sobre os documentos necessários para a contratação de pessoas egressas do sistema prisional.
Os infográficos sobre certidão de nascimento e CPF trazem informações sobre como solicitar a regularização e a emissão destes documentos, além de explicações sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e a Norma Cocad n. 3/2022, da Receita Federal do Brasil. Já o documento sobre alistamento eleitoral explica o que é o alistamento e como o título de eleitor garante o direito ao voto e ao exercício da cidadania. O infográfico com informações sobre contratação de pessoas egressas do sistema prisional detalha quais são os documentos necessários para contratação, além de informações sobre a carteira de trabalho, que agora é digital.
Acesse o materialCertidão de Nascimento para Pessoas em Privação de Liberdade
CPF para Pessoas em Privação de Liberdade
Contratação de Pessoas Egressas do Sistema Prisional
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ressalta a importância de os servidores possuírem pleno conhecimento das metodologias de emissão de documentos. “Isso facilita o acesso a documentos para as pessoas que estão presas e também às egressas do sistema prisional, enfatizando que o entendimento dessas práticas é essencial para garantir uma reintegração efetiva na sociedade”.
Os materiais foram enviados para os Grupos de Monitoração e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais, Seções Judiciárias Federais e órgãos da Administração Penitenciária de todo o país, além de divulgados junto aos Escritórios Sociais e Conselhos da Comunidade. A atividade é um desdobramento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade, coordenada pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com ações simultâneas para acelerar transformações no campo penal e no campo socioeducativo.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação tem como prioridade regularizar a documentação de pessoas que estão no sistema penal, sob a tutela do estado. “Os servidores desempenham um papel crucial ao garantir que os processos de emissão de documentos sejam compreendidos e aplicados de forma eficaz, proporcionando a essa população as condições necessárias para se tornarem cidadãos plenos durante o cumprimento da pena e após a saída do sistema prisional”.
Módulo no SEEU
O quinto infográfico produzido no contexto da iniciativa explica a utilização da ferramenta que integra dados sobre a documentação de pessoas custodias ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma do CNJ que integra cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em 36 tribunais no país. Na prática, a nova ferramenta integra dados sobre a documentação de pessoas custodiadas, otimizando o preenchimento automático da Lista de Requisição com informações da base de dados estadual e cria uma lista consolidada dos custodiados por unidade prisional que precisam regularizar os documentos.
Coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão do Documentos do programa Fazendo Justiça, Virgínia Popiel explica que os materiais se tornaram necessários durante a implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, concluída em agosto do ano passado. “Durante a implementação, identificou-se necessidade de fortalecer o conhecimento dos parceiros que atuam na ponta sobre procedimentos facilitados já instituídos pelos órgãos emissores para garantir a regularização documental a esse público. Então, o objetivo principal era detalhar os fluxos para a emissão ou regularização de forma didática, objetiva e informativa”.
Segundo Virgínia, a mobilização de atores para o conhecimento desses procedimentos já trouxe resultados, como o aumento do interesse das instituições em formalizar pactuações para acesso às ferramentas disponibilizadas pela CRCJud – plataforma online que integra a base de Registro Civil dos cartórios em todo o país – e a utilização da Norma COCAD, da Receita Federal, para solicitação de regularização e emissão de CPF de pessoas em situação de privação de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
“Essa ação ensejou o aumento de demanda de capacitações, despertando nos servidores a intenção de acionar esses mecanismos para impulsionar a sua atuação profissional de modo a contornar eventuais entraves. E trouxe, também, a necessidade de retomada de articulação com os órgãos emissores, no nível federal e estadual, para possibilitar a ampliação da cobertura dos procedimentos que já atendem às pessoas que estão em unidades prisionais, favorecendo igualmente, os adolescentes que se encontram em cumprimento de Medida Socioeducativa”.
Ação de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Presas
A falta de documentos é um dos principais entraves para pessoas presas terem acesso às políticas públicas durante e após o cumprimento da pena, a exemplo do acesso à saúde ou educação e até o direito à visitação. Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não dispunham de documentos em seus prontuários.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos nasceu para superar esse desafio com uma rede de mais de 100 parceiros, entre os quais se destaca o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o guardião da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), com base na Lei 13.444/2017, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Atualmente, está em curso a segunda etapa do projeto para a sustentabilidade das atividades como a disponibilização de equipe dedicada ao atendimento aos usuários para suporte técnico e monitoramento e avaliação junto aos parceiros para garantir informações consolidadas e a padronização dos procedimentos de forma permanente. Dois ciclos de capacitação para servidores do Poder Executivo e Judiciário já foram realizados, somando 10 mil participantes – e mais ciclos estão previstos em 2024, para ativar a operacionalização efetiva em todos os estados.
