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Ministério não autuará empregadores pelo não envio de informações de Saúde e Segurança no Trabalho ao eSocial
O que há de novo
Havia uma pedra no caminho A CGI e a CGJSP A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo logo cuidou de regulamentar, no âmbito de suas atribuições e competências,...
Este artigo examina a história do instituto da indisponibilidade de bens no Brasil e suas repercussões no Registro de Imóveis. Inicialmente concebido para fins muito específicos – como o...
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Artigo: O sucesso da extrajudicialização de inventários, partilhas e divórcios consensuais – Por Guilherme da Rocha Zambrano
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