A Comissão destinada a analisar a Medida Provisória da Liberdade Econômica MP 881/19, realizou audiência pública nesta 4ª feira (26/06) com representantes de Instituições interessadas nas medidas de desburocratização propostas pela matéria.
O deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), relator da MP 881/19, citou a importância da Medida para fortalecer o empreendedorismo no Brasil, melhorando o ambiente de trabalho e a geração de emprego. O parlamentar informou que pretende apresentar o parecer no dia 02 de julho do presente ano.
Tabelião e Registrador do Distrito Federal, Hércules Benício, participou da Audiência representando a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Benício disse que os notários e registradores são aderentes ao ambiente de desburocratização de simplificação e de racionalização nos procedimentos realizados no Brasil. Lembrou que os cartórios exercem um importante papel nas questões sociais, citando como exemplo a regularização fundiária com gratuidade de certidões de atos registrais. Também mencionou que os cartórios são úteis na fiscalização de arrecadação tributárias. Salientou, ainda, a importância de cada segmento dos cartórios extrajudiciais ressaltando que eles ajudam a desafogar o judiciário.
Para o deputado Darci de Matos (PSD/SC), os cartórios extrajudiciais são fundamentais para manter a segurança jurídica das pessoas.
O Secretário Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Paulo Antonio Spencer Uebel, ressaltou que a MP foi elaborada devido o alto índice de desemprego, estagnação econômica, piores cargas regulatórias do mundo e insegurança jurídica muito grande. Destacou que o objetivo dessa MP é aprimorar o ambiente de negócios, principalmente para pequenas e médias empresas. Para Ubel, um dos pontos principais da proposta é acabar com a autorização prévia para as atividades de baixo risco, focando nas atividades de médios e altos riscos.
Por fim, os palestrantes também defenderam alguns dispositivos da proposta, tais como a liberdade de horários para os trabalhadores; a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas desenvolvendo atividades de baixo risco sem a necessidade atos públicos; e a presunção de boa-fé do particular com o Estado aumentando a liberdade contratual para as pequenas e médias empresas.
Participaram também da Audiência os seguintes expositores: Noemia Aparecida, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Mauricio Antonio Ungari, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS; Maria Beatriz Palatinus, diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA; Fernando Boarato, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Larissa Moreira Costa; gerente-Interina da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae; Antonio Carlos Negrão; diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos –FEBRABAN; Rodrigo Xavier Leonardo, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná; Fabiano Souza, secretário de Fazenda do Município de Araguaína – TO; José Levi do Amaral, procurador Geral da Fazenda Nacional; Eudes Sippel, consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM; e João Accioly, advogado e mestre em Economia.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CNR
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