p style=text-align: justify;span style=color: #000000;emPauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União/em/span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória a style=color: #000000; href=http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/537949-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-REFINANCIA-DIVIDAS-TRIBUTARIAS.html target=_blank rel=noopener noreferrer783/17/a, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está span class=termoglossariotrancada/span por cinco MPs./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Segundo o span class=termoglossarioprojeto de lei de conversão/span do relator da MP 783, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (span class=termoglossarioCSLL/span) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário./span/p
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p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Dados da Receita Fed eral indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020./span/p
p style=text-align: justify;span style=color: #000000;Fonte: Câmara dos Deputados/span/p
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