Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/04/2020) a Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Veja aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020.
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