O Marco Legal das Garantias é uma lei aprovada recentemente pelo Congresso para reduzir a quantidade de processos que abarrotam os tribunais. Entre outras medidas, a lei autoriza tabeliães a atuarem na solução negociada de conflitos, a arbitragem, antes que as partes envolvidas em processos recorram à Justiça. O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, destaca o assunto que está na pauta da 6ª Conferência Nacional dos Cartórios, que acontece quinta (30) e sexta-feira (1) em Brasília.
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Fonte: Rádio Senado
