Vencedor do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa “Imóvel Legal” implementado no município de Itagimirim (BA) conseguiu regularizar 100% do seu território. Em um esforço concentrado do Cartório de Registros de Imóveis municipal, com o apoio jurídico e técnico do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, a cidade é a primeira do Brasil a entregar registros de imóveis à população por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada à populações de baixa renda, de forma totalmente gratuita.
Com a regularização, a prefeitura de Itagimirim garantiu a certidão definitiva da propriedade aos moradores que possuem imóveis, além de ter concluído a identificação, o mapeamento e a documentação de toda a área urbana. Antes, quase a totalidade das famílias possuía apenas a posse. Dessa maneira, a área estava registrada em nome do município e o morador ficava impossibilitado de realizar qualquer tipo de negociação envolvendo o bem.
Durante a cerimônia de entrega de títulos a população baiana, ocorrida em julho deste ano, o oficial do registro de imóveis de Itagimirim, Marcelo Nechar, disse que essa conquista foi uma libertação para os moradores e reforçou que a ação trará muito progresso e desenvolvimento para a cidade. “O registro proporciona o acesso a taxas de juros mais baixas, permite que o proprietário consiga financiamentos e possibilita que transmita o bem pelo valor de mercado, por exemplo. A pessoa sai de uma situação precária de posse e passa a ter respaldo jurídico sobre aquele imóvel”, explica.
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, (TJBA) disse que elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. “Foi um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o corregedor-geral.
Comissão multidisciplinar
O Programa Imóvel Legal surgiu da necessidade de que mais de 90% do território urbano da cidade de Itagimirim encontrava-se irregular. Diante dessa realidade, uma comissão multidisciplinar foi instituída pela prefeitura com a responsabilidade de elaborar todos os trabalhos e atos administrativos para a promoção da regularização fundiária urbana local.
Para tanto, a prefeitura contou com o apoio do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, que se dedicou ativamente com a análise e registro de quase 3 mil imóveis em tempo recorde, bem como a parceria com a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (CGJ/BA), que, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), trabalhou para a plena regularização.
Além de custear a operacionalidade administrativa do programa, bem como de todo trabalho técnico de engenharia e topografia necessários, e de não repassar o custo público para os moradores, o município não exigiu a quitação tributária de potenciais débitos com a prefeitura para assegurar a concessão dos títulos de propriedade. Atualmente, todas as famílias de Itagimirim consideradas de baixa renda tiveram acesso ao seu título de propriedade de forma 100% gratuita.
Regularização
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de registros informais e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel. Segundo dados da CGJ/BA, cerca de 80% dos imóveis do estado se encontram em situação de irregularidade registral, o que leva a prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Fonte: CNJ
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