Na terça-feira (23-03), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), participou de forma online da reunião de entidades sindicais e associações organizada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Na ocasião, entidades representativas, auditores fiscais do trabalho e de advogados trabalhistas, conversaram sobre sugestões para a alteração do decreto que propõe a “simplificação” das regras trabalhistas.
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Desta forma, na reunião, foi definida a data de 5 de abril, para que elaborem documento de sugestões para o aprimoramento da minuta do decreto de regras trabalhistas. A nova versão foi publicada em 21 de janeiro de 2021. Entre as novas regras estão: a revisão e consolidação de 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
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Nota técnica
Em nota técnica, divulgada em seu site, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) informa que entregou, no Palácio do Planalto, a Nota Técnica elaborada pela Associação em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) que aponta uma série de inconsistências legais no decreto publicado.
A nota ainda afirma que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico”. Confira a nota completa aqui!
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