A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trouxe uma nova exigência para os Empregadores brasileiros: a implementação de medidas para promover a saúde mental dos colaboradores. Com a revisão estabelecida pela Portaria nº 1.419, publicada em 27 de agosto de 2024, as organizações precisam se adaptar a essa nova realidade e garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
O que é a NR-1?
A NR-1 é um conjunto de diretrizes criadas pelo MTE para assegurar condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Estabelecida originalmente em 1978, pela Portaria nº 3.214, a norma serviu como base para outras regulamentações voltadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Antes da sua revisão recente, contemplava apenas riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, deixando de lado aspectos ligados à saúde mental.
A Importância da Gestão dos Riscos Psicossociais
Com a atualização da NR-1, tornou-se obrigatória a identificação, monitoramento e gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Esses riscos estão relacionados a fatores que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores, como sobrecarga de trabalho, falta de apoio organizacional, monotonia, assédio moral ou sexual, insegurança no emprego e estresse. Tais condições podem desencadear transtornos como ansiedade, depressão e burnout, afetando não apenas o bem-estar individual, mas também a produtividade e o clima organizacional.
Como os Empregadores Devem se Preparar?
Para atender às novas exigências da NR-1, os Empregadores devem adotar estratégias eficazes para promover um ambiente de trabalho saudável. Entre as principais ações necessárias, destacam-se:
- Treinamento de lideranças: A capacitação dos gestores para reconhecer sinais de sofrimento mental em suas equipes é fundamental. Eles devem agir de forma proativa, criando um ambiente de apoio e confiança. Além disso, a área de recursos humanos deve acompanhar tanto o líder quanto seu gestor direto, garantindo que ele também esteja emocionalmente apto a apoiar sua equipe.
- Monitoramento contínuo: A criação de métricas e indicadores para avaliar regularmente o bem-estar mental dos colaboradores é essencial. O acompanhamento sistemático permite a identificação de possíveis problemas e a adequação das medidas implementadas conforme necessário.
- Código de ética e canal de acolhimento: Estabelecer diretrizes claras sobre padrões de comportamento alinhados aos valores da empresa, disseminá-las entre os colaboradores e criar um espaço seguro para relatos de questões sensíveis é essencial. Para garantir sigilo e proteção contra represálias, a empresa pode instituir um comitê de ética, adotar uma plataforma tecnológica anônima ou implementar uma ouvidoria interna.
- Documentação atualizada: Manter registros de todas as ações implementadas é fundamental para garantir conformidade em eventuais auditorias. Os Empregadores têm até maio de 2025 para reportar o mapeamento de riscos ao eSocial. O descumprimento da NR-1 pode resultar em multas variáveis conforme o número de funcionários e, além disso, comprometer a retenção de talentos essenciais.
Investir na Saúde Mental
O cumprimento das normas legais é essencial, mas investir na saúde mental dos colaboradores proporciona vantagens que vão além da simples conformidade regulatória. Empregadores que fomentam o bem-estar psicológico de suas equipes registram redução no absenteísmo, aumento da produtividade, aprimoramento do clima organizacional e maior retenção de talentos. Ademais, um ambiente de trabalho saudável contribui para o fortalecimento da reputação corporativa perante clientes e parceiros.
A revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a promulgação da Lei nº 14.831/2024, sancionada em 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, representam avanços significativos na valorização da saúde psicológica no contexto laboral brasileiro. As organizações que adotarem medidas proativas e eficazes para a gestão dos riscos psicossociais não apenas garantirão conformidade legal, mas também promoverão um ambiente organizacional mais equilibrado, produtivo e sustentável. O momento exige uma abordagem estruturada, colocando a saúde mental no centro das estratégias empresariais.
Por Jackeline Barreto
Advogada e Assessora Sindical da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR)
