Caso mantida a decisão, os Notários e Registradores do Estado do Paraná deixarão de recolher o tributo correspondente a 2,5% sobre o total da folha de pagamento, além de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos
Em outubro de 2022, o SINOREG-PR ingressou na justiça para excluir a cobrança do tributo salário-educação recolhido mensalmente pelos Notários e Registradores com atividade no estado do Paraná e que empregam seus funcionários diretamente no CPF por intermédio da Matrícula CEI/CAEPF. No dia 07 de março de 2024, foi proferida sentença que acolheu o pedido do sindicato com a seguinte fundamentação:
“Não há mais dúvidas, então, do reconhecimento do direito pleiteado pelos substituídos do Sindicato autor — na condição de empregadores pessoas físicas titulares de serventia notarial ou registral — de inexistência de relação jurídica-tributária relacionada à contribuição social do salário-educação.
Os substituídos do Sindicato autor, desde que exerçam a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, com matrícula CEI e GPS, não podem ser considerados como sujeitos passivos da contribuição objeto deste processo.
Ausente, assim, relação jurídico-tributária que os obrigue, na condição de pessoas físicas, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários). Ato contínuo, deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente.”
Em síntese, caso mantida a decisão proferida em 1ª instância, os Notários e Registradores que aderirem à ação coletiva promovida pela entidade terão reconhecido o direito de não pagar mais o salário-educação. Além disso, poderão solicitar, na mesma adesão, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde outubro de 2017 até o seu trânsito em julgado.
“A decisão repara um grave equívoco fiscal que estamos combatendo há muito tempo. Após o encerramento da ação, teremos a oportunidade de solicitar o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos pelos notários e registradores que queiram aderir à demanda coletiva”, ressaltou o advogado Othon Accioly Rodrigues da Costa Neto – sócio da BGMA Advogados.
A Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR parabeniza o SINOREG-PR pela decisão judicial em favor da categoria e agradece a BGMA Advogados pelos serviços prestados.
