O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, dia 30 de junho, a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que permitiu a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais.
A regra foi questionada no Supremo pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), que alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional e só poderia ser autorizada por acordo ou convenção coletiva.
Todavia, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, de que as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do próprio Supremo. Foram 7 votos a favor e 2 contrários.
“Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós”, afirmou o ministro.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade em que os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado dia 30 de junho, mas o resultado só foi divulgado na última quinta-feira (6).
Votos
Gilmar Mendes disse também que a jornada 12×36 já é “reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras”. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin votaram para garantir que a jornada só seja autorizada por acordo coletivo, mas foram vencidos.
Fonte: Diap
