Barroso e Fux defendem ampliação de serviços em cartórios para desafogar o Judiciário

CNJ avalia novas atribuições para os cartórios que, com a desjudicialização, realizaram 4,8 milhões de atos administrativos entre 2007 e 2022, com redução do tempo de espera e economia de R$ 6 bilhões

A ampliação dos serviços prestados pelos cartórios à sociedade brasileira foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ex-presidente da corte, ministro Luiz Fux, como forma de continuar a contribuir para desafogar o Judiciário brasileiro. Para Barroso, o Brasil vive uma epidemia de judicialização. Ele informou que hoje existem mais de 80 milhões de ações judiciais em curso, com duração média de quatro anos. Segundo ele, o CNJ discute alternativas de desjudicialização, por meio da ampliação do trabalho dos cartórios.

“Existem cerca de 18 mil juízes, o Judiciário custa em média 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e, ainda assim, o tempo médio de duração dos processos é excessivamente elevado. Acho que a atividade cartorária pode fazer uma imensa diferença em um dos gargalos da vida brasileira. Os cartórios no geral são muito importantes no Brasil para dar segurança jurídica, eficácia e autenticidade aos documentos. Penso que também, em um processo importante de desjudicialização que o país precisa passar, as serventias judiciais podem ter um papel muito importante e estamos conversando para produzir ideias nesta área”, destacou o presidente do STF e do CNJ.

Entre as providências que podem fazer diferença, Barroso citou a obrigatoriedade de exigência do protesto em cartório da certidão de dívida ativa como regra geral, por ser muito mais eficiente que o ajuizamento de execução fiscal. Segundo Barroso, estudo feito pelo CNJ apontou que o percentual de arrecadação que se obtém em matéria de dívida pública com a execução fiscal foi inferior a 2%, enquanto em caso de protesto este número é de mais de 20%. “O protesto é muito mais eficaz que o ajuizamento de execução fiscal. Portanto, nós estamos estudando no CNJ uma forma de tornar o protesto obrigatório. Em muitos estados já fazem isso, mas os municípios frequentemente não o fazem, porque para o prefeito tem o custo político. Portanto, um passo muito importante que envolve a atividade notarial e registral é a exigência do protesto da certidão de dívida ativa como regra geral, porque ela é muito mais eficiente”, explicou.

Barroso também citou como possíveis inovações a atividade extrajudicial de produção de provas, a ampliação do papel dos cartórios na execução geral e na execução fiscal, salvo nos atos que exijam reserva de jurisdição. “Nós precisamos contar com os cartórios de uma maneira geral, tanto de notas com a adjudicação compulsória, como de registro de imóveis para a regularização fundiária, tema muito importante na vida brasileira. Os dados demonstram que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, de modo que este é um avanço muito importante que nós precisamos”, ressaltou.

Para Barroso, o trabalho dos cartórios também pode ajudar em áreas rurais, para a proteção ambiental, em registros de créditos de carbono, assim como nas áreas urbanas, na titulação dos imóveis. “Mesmo nas ocupações irregulares consolidadas, vai permitir a maior formalização das cidades que as pessoas alienem aqueles imóveis e um avanço de urbanização sobre áreas de desordem urbana. Eu vejo como uma das áreas em que a atividade cartorária pode contribuir para o avanço do Brasil, para o avanço da segurança jurídica do Brasil. Nós mesmos, do Conselho Nacional de Justiça, estamos investindo energia nisso e aceitamos ideias e este respeito”, disse.

Barroso afirmou que a desjudicialização já alcançou bons resultados com o trabalho dos cartórios,   como na correção de informações em registro de imóveis e retificações que podem ser processadas diretamente com o oficial registrador, sem passar pela vara de registros públicos. Também na separação divórcio, inventário e partilha, que passaram a ser feitas extrajudicialmente; no registro da declaração de nascimento fora do prazo legal direto nos cartórios, e da usucapião urbana. “Recentemente foi aprovado o Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711, que aprimora as regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento, resgate antecipado de letra financeira. Portanto, temos avançado na linha da desjudicialização e, na atribuição, eu penso em mais tarefas”, afirmou.         

Fux

Já o ministro Luiz Fux avaliou que o trabalho dos cartórios trouxe agilidade aos procedimentos que antes eram realizados no Judiciário. Para ele, os notários e registradores representam um instrumento muito importante para o desenvolvimento social e econômico do país. “As serventias têm realizado um trabalho muito importante em prol da sociedade e em prol do Judiciário, porque eles realizam as atividades que antigamente eram só judiciais. Com isso, eles desabarrotaram o Poder Judiciário. Hoje, as pessoas capazes podem fazer inventário, partilha e divórcio no cartório da esquina e (isso) se resolve em uma tarde. Antigamente, levava vários anos para se solucionar esta questão. Os cartórios estão no caminho da excelência”, destaca.

Para Fux, faz sentido ampliar a atividade dos cartórios. Entretanto, certas questões, como as que envolvem incapazes e de alçada criminal, precisam passar pelo Judiciário. “A atividade extrajudicial provoca a criação de outros casos para que ela possa atuar. Agora o mais importante é capacitar todos estes atuantes na questão dos três objetivos: desenvolvimento sustentável, tutela substancial e integridade e governança”, salientou

Barroso e Fux se manifestaram sobre o tema na abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da VI Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Com o tema “Compromisso com a Qualidade: Compliance, Sustentabilidade e Regulação nos Cartórios”, o evento reúne profissionais e especialistas do setor extrajudicial, além de autoridades de renome, para discutir a importância desses pilares para o fortalecimento e aprimoramento contínuo dos serviços cartorários, essenciais para garantir a cidadania e a segurança jurídica no País.

O presidente da Anoreg/BR e da CNR, Rogério Portugal Bacellar, enfatizou que os tabelionatos de notas de todo o Brasil lavraram mais de 4,8 milhões de atos por via administrativa, como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, mediante escritura pública, entre 2007 e 2022, ações que desafogaram o Poder Judiciário. Com isso, a estrutura da Justiça brasileira deixou de receber essas demandas, o que representou uma economia de R$ 6 bilhões. Os números são da 4ª edição da pesquisa Cartório em Números, divulgada pela Anoreg-BR. “Além da economia e da redução do trabalho que chega ao Judiciário, precisamos destacar que, hoje, inventários, separações e divórcios, são resolvidos em até 15 dias nos cartórios, enquanto na Justiça levavam anos para serem encerrados”, afirma.

Para Bacellar, os cartórios brasileiros vêm assumindo a realização de novos atos com competência e agilidade, atendendo de forma eficiente as novas demandas da população. O presidente da CNR e da Anoreg-BR frisou que, em pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em 2022, a população brasileira manifestou desejo de que os cartórios brasileiros assumam novos procedimentos. “Na pesquisa, a sociedade sinalizou que quer contar com os cartórios do Brasil na realização de novos procedimentos para dar agilidade e economia. No mesmo levantamento, 76% dos entrevistados classificaram os cartórios brasileiros como a instituição de maior credibilidade no País, superando os Correios e as Forças Armadas. Isso mostra que temos cumprido nossa demanda superando expectativas”, afirma.

Evento

O XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) tiveram início na quinta-feira (30/11) e prosseguem nesta sexta-feira (1º/12). No primeiro dia do evento, além da palestra com o ministro Luiz Fux e da aula magna com o ministro Roberto Barroso, foram debatidas questões atuais do Direito Notarial e Registral, como: “Regulação: o diálogo necessário entre o Poder Judiciário e o extrajudicial”, “Mudanças normativas no Combate à Lavagem de Dinheiro e o Papel dos Cartórios na Colaboração com as Informações”, “Impacto da nova Lei 14.711/2023 como Marco Legal das Garantias” e “Perspectivas da Reforma do Código Civil no Contexto da Atividade”.

Ainda no primeiro dia, a palestra inaugural tratou sobre “Incidência das Gratuidades para os Serviços Notariais e Registrais e o Equilíbrio Financeiro” e foram realizadas as cerimônias de entrega dos prêmios Sindicato Destaque e RARES-NR (Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores). O evento contou ainda com a assinatura do termo de cooperação entre o Great Place to Work (GPTW) e a CNR, com objetivo de certificar as serventias extrajudiciais comprometidas com as melhores práticas de trabalho.

Confira a programação da tarde desta sexta-feira (1º/12):