p style=text-align: justify;emA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL a href=http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/528092-ESTABILIDADE-GESTACIONAL-DE-EMPREGADA-PODE-SER-AMPLIADA-PARA-SEIS-MESES.html target=_blank6285/16/a) que compatibiliza a licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã à estabilidade no emprego das mulheres, que hoje é de cinco meses, pela Constituição./em/p
!–more–
p style=text-align: justify;A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto altera a Lei a href=http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11770-9-setembro-2008-580284-norma-pl.html target=_blank11.770/08/a, que criou o Empresa Cidadã./p
div id=conteudoNoticia style=text-align: justify;
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes até cinco meses após o parto. Isso significa que, atualmente, as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.
O relator explicou que recentes decisões judiciais procuram compatibilizar os dois períodos (estabilidade gestacional e licença-maternidade). O projeto, segundo ele, resolve de vez a questão ao fazer a mudança na lei.
strongTramitação/strong
A proposta, que tramita em span class=termoGlossariocaráter conclusivo/span, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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div class=divBlocoContinuacao
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h4 style=text-align: justify;Íntegra da Proposta:/h4
ul style=text-align: justify;
lia href=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2113755PL-6285/2016/a/li
/ul
p style=text-align: justify;Fonte: Agência Câmara de Notícias/p
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