A importância da segurança jurídica em época de crise foi defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello durante a Conferência Nacional dos Cartórios 2018 (Concart), organizada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), nos dias 26 e 27 de abril em Foz do Iguaçu.
Marco Aurélio comentou brevemente a respeito do tema principal da Conferência, ou seja, cartório contemporâneo: quebrando paradigmas para a evolução do serviço notarial e de registro. Em seguida, pediu licença para comentar a respeito da segurança jurídica. “A sociedade está em crise e graças à imprensa livre e às redes sociais acompanhamos o desdobramento dos acontecimentos e da crise sem precedentes. Não há menor dúvida que vivenciamos no país uma crise aguda em diversos setores. O cenário atual revela uma sociedade que já chegou ao limite da indignação, considerados escândalos de toda ordem, considerados a ineficiência e às vezes até a ausência no tocante aos serviços essenciais”, refletiu Mello.
Salientou ainda a impunidade, e afirmou que precisamos avançar, principalmente, no campo da moral. “É preciso verificar os cargos públicos. Precisamos avançar. Dar atenção maior a educação. A crise financeira é enorme. O endividamento interno é muito grande e há o inchaço da máquina administrativa. Em que pese a carga tributária atual, há falta de recursos, inclusive para investir na área de saúde, saneamento, bem como na segurança pública. A Administração Pública está vinculada aos princípios públicos”, comentou o Ministro citando muitos deles. Em seguida, fez referência ao mercado de trabalho, entre oferta de empregos e ausência de cargos. “Antes em 1970, éramos noventa milhões de cidadãos. Com o passar de 48 anos, veio o crescimento na ordem de 120%, somos 210 milhões. Há um descompasso de aumento populacional que ocasionou consequências de toda ordem”, dizendo que sucumbem os acomodados. Não cabe a um estado democrático de direito estabelecer o fim em detrimento do meio com critérios que não atenda o setor educacional. Afirmou que no ápice da pirâmide está a Constituição Federal. Passados 30 anos, essa carta foi emendada 94 vezes. A segurança jurídica pressupõe em época de crise a observância em que está estabelecida.
Citou Rui Barbosa, ao dizer que é pela lei e dentro da lei tudo se resolve, pois fora da lei não há salvação. A regência está no ordenamento juridico e arcabouço normativo. Precisamos buscar correção de rumos, buscar a justiça, passa pelo respeito, pela ordem jurídica. O chicote muda de mão. Hoje podemos encontrar uma solução e amanhã seremos destinatários desta mesma solução. As instituições brasileiras estão funcionando. O Ministério Público e o Judiciário estão atuando, mas a sociedade chegou a um nível de indignação enorme e querem justiça. Todos precisam fazer sua parte. É preciso cumprir a lei. O cidadão deve confiar no Estado. A coragem é a maior virtude. Diante de obstáculos, até aqueles gerados pela emoção, é preciso observar o caso, a lei e evitar o justiçamento. Finalizou, conclamando a todos a buscar respeito e acreditar nas Instituições, em investir em “mãos à obra”, e que se busque, ainda que para próximas gerações, o Brasil sonhado.
Em sua participação, o juiz Marlos Augusto Melek abordou a modernização e os impactos da Reforma Trabalhista. Segundo ele, que fez parte da equipe de redação da nova legislação, ela está estimulando a produtividade e reduzindo o risco de ações trabalhistas ao estabelecer sucumbência. “Há bastante tempo o Brasil já precisava ter enfrentado esse desafio, pois o principal instrumento legal trabalhista brasileiro, a CLT, criada na década de 1940, apesar de sua motivação e importância na época para consolidar direitos e proteger os trabalhadores, há muito não atendia às demandas das novas formas de trabalhar e produzir surgidas nesses mais de 70 anos. A nova lei veio para moralizar o sistema e as relações de trabalho”, afirmou.
A íntegra das palestras será divulgada em breve.
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