Guilherme Oliveira, da Agência Senado
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) completou seu primeiro ano no início de novembro. Ela foi o mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e representou uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da República, Michel Temer, que se encerrará no fim do ano.
Foram quase sete meses de intensas discussões no Congresso Nacional, com mais de 1.600 emendas apresentadas pelos parlamentares. No Senado, um dos pareceres emitidos pelas comissões temáticas chegava a rejeitar o projeto (PLC 38/2017). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao texto, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS) em junho. A reforma foi aprovada e promulgada em julho de 2017, mas entrou em vigor 120 dias depois, conforme previsto no texto — a ideia era dar tempo para que os setores produtivo e jurídico se adaptassem às novas normas.
Após um ano de experiência com a reforma, a avaliação sobre ela ainda é difusa. A aplicação jurídica de muitas das novas regras não foi imediatamente pacificada e a regulamentação de diversos trechos não está completa. Em termos de resultado, os efeitos da legislação na geração de emprego são imprecisos.
É possível afirmar, entretanto, que em uma área a reforma vem tendo sucesso verificável. A natureza das relações de trabalho vem se alterando consistentemente, e o panorama do mercado no país já é outro em comparação com o quadro existente no final de 2017. Especialistas divergem sobre se essa mudança é positiva ou negativa, mas ambos os lados reconhecem que ela veio para ficar.
Empregos formais
São dois os principais indicadores de desemprego no Brasil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) registra a porcentagem dos brasileiros em idade ativa que estão desocupados. Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) compila a diferença entre contratações e demissões no mercado formal. A principal diferença é que a Pnad incorpora no seu cenário a informalidade, enquanto o Caged detecta apenas a situação que quem possui carteira assinada.
Um olhar sobre a Pnad mostra que, no ano de vigência da reforma trabalhista, a oscilação da taxa de desemprego ficou num patamar ligeiramente abaixo do anterior, quando a crise econômica estava no seu auge.
O Caged, porém, mostra uma variação mais drástica. O saldo entre contratações e demissões se manteve consistentemente positivo ao longo de 2018, ao contrário dos anos anteriores.
Isso significa que a reforma não reduziu o desemprego geral de forma significativa, mas foi bem-sucedida em levar mais trabalhadores para regimes formais, com carteira assinada. Essa é a interpretação de Martha Seillier, assessora especial da Casa Civil que trabalhou na elaboração da nova legislação.
— No Brasil havia várias pessoas trabalhando sem conseguir se encaixar num contrato formal, porque o modelo não existia. Se ela não ia trabalhar regularmente no mesmo local, no mesmo horário, para o mesmo empregador, tinha dificuldade de encontrar um contrato assinado com todos direitos garantidos. Quem estava fazendo ‘bicos’ sem carteira assinada hoje pode ter.
As figuras da jornada intermitente (no qual a prestação de serviços não é contínua, mas alterna períodos de inatividade) e da jornada parcial (que não cobre o dia inteiro, apenas determinados períodos) foram inovações introduzidas pela reforma que, segundo Martha Seillier, permitiram essa melhora.
O público mais beneficiado por essa regulamentação, na sua análise, foram os jovens. Eles são os mais afetados pelo desemprego em parte porque, quando entram no mercado de trabalho, não raro precisam conciliar a atividade profissional com estudos e não têm dias inteiros à disposição. Sem um modelo de contrato adequado a essas necessidades, não havia incentivo para empregadores atenderem esse segmento da população.
A assessora destaca ainda que a retomada do emprego como um todo ainda depende de uma recuperação econômica mais robusta do país. De acordo com Martha Seillier, a reforma procurou harmonizar a legislação às configurações modernas do mercado de trabalho para usufruir desse momento no futuro.
— Para ter uma redução consistente do desemprego, tem que haver uma recuperação mais forte da economia. Consideramos que os caminhos abertos pela reforma, tudo que ela fez para adequar o mercado à legislação existente, vão ser muito importantes para isso quando a economia de fato aquecer.
