O primeiro dia da VIII CONCART e XXV Congresso da ANOREG/BR, realizada entre os dias 25 e 27 de novembro no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, foi marcado por discussões de grande peso jurídico, reafirmação institucional e uma palestra magna que acentuou a relevância dos Cartórios no Brasil. Com expressiva participação de Notários, Registradores, Juristas, autoridades e delegações de todo o país, o dia 25 de novembro abriu a agenda de três dias dedicados a debater as prerrogativas extrajudiciais e o futuro do notariado e registro no Brasil.
Debates sobre a reforma do Código Civil — Cartório Talks
A tarde foi aberta com o painel Cartório Talks, que trouxe ao palco alguns dos principais juristas do país para debater a proposta de reforma do Código Civil e seus impactos sobre a atividade Extrajudicial. Os debatedores alertaram que não se trata apenas de uma atualização normativa: o projeto prevê a alteração de mais de 900 dispositivos e a criação de cerca de 300 novos, o que, na visão dos participantes, poderá modificar profundamente como se dá a atuação dos Cartórios.
Entre os temas mais sensíveis discutidos estavam: os novos efeitos previstos para a união estável registrada (transformando o estado civil dos conviventes e com impactos de oponibilidade a terceiros); a extensão da presunção de filiação no caso de convivente da mãe; a possibilidade de ampliar competências do Extrajudicial, como a alteração de regime de bens de casamento sem intervenção judicial; e a discussão sobre reconhecimento de paternidade (ou socioafetiva), com riscos e benefícios.
Apesar de a mesa mostrar que muitos dos novos institutos já são praticados na prática pelos Cartórios, os Juristas destacaram a necessidade de cautela e de garantias de segurança jurídica se a reforma avançar.
Abertura oficial: reconhecimento do papel estratégico do Extrajudicial
À noite, a cerimônia de abertura da VIII CONCART e XXV Congresso da ANOREG/BR reuniu autoridades dos três Poderes, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parlamentares e representantes da classe Notarial e Registral, além de Notários e Registradores de todo o país.
Durante a cerimônia, os discursos enfatizaram a importância dos Cartórios como pilar institucional essencial à segurança jurídica, ao acesso à Justiça e à eficiência estatal. A atividade Extrajudicial foi destacada como instrumento moderno de política pública, especialmente em estados e regiões onde a demanda por regularização fundiária, Registros e serviços Notariais é maior.
Também foi lembrado o papel social dos Cartórios em diversos programas: da regularização fundiária à garantia de acesso à cidadania, passando por iniciativas voltadas a populações vulneráveis.
Palestra Magna: visão institucional e os desafios da desjudicialização
O momento de maior destaque da noite foi com Flávio Dino, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na palestra magna, defendendo o modelo híbrido dos Cartórios, que une a função estatal delegada ao particular, com eficiência e compromisso público. Dino ressaltou que o modelo não apenas é adequado como indispensável atualmente.
Para o Ministro, a desjudicialização passa pelo fortalecimento do Extrajudicial. Ele alertou para a crescente sobrecarga do Judiciário e afirmou que os Cartórios, com sua capilaridade nacional, podem oferecer soluções mais rápidas, seguras e acessíveis à população.
Além disso, Dino apontou desafios contemporâneos: a complexidade de crimes financeiros, a necessidade de combate à lavagem de dinheiro e a importância da segurança jurídica num país de dimensões continentais. Ele conclamou a classe Notarial e Registral a colaborar ativamente com o Poder Público em questões como regularização fundiária, eficiência institucional e governança
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Fonte: ANOREG/BR
