O STF reconheceu a constitucionalidade na aplicação da CLT como regime jurídico de pessoal dos empregados dos conselhos profissionais. O plenário do STF julgou constitucional a contratação sob o...
Por Nathalia Guerra de Sousa e Thainá Barbosa A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua...
Diferentes áreas de trabalho possuem um ponto em comum, podem ser auxiliadas por sindicatos direcionadas a cada categoria. Um sindicato consiste em um órgão...
Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a cobrança da...
De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos. Por unanimidade, o Plenário...
Por VICENTE PAULA SANTOS* Os Agentes Delegados não são empregados públicos, servidores públicos de cargo efetivo, tampouco exercem qualquer cargo na Administração Pública direta,...
A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal...
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção...
Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão...
Fernanda de Almeida Abud Castro* O Estado tem o dever de resguardar os princípios fundamentais constitucionais de um país, manter a ordem jurídica e...